3 resultados encontrados para considerando que uma das circu - data: 15/08/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018 Publicação: quinta-feira, 01/02/2018 STITUICAO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 256511-75.2017.8.09.0175 : 1460 : ACAO PENAL : RICARDO DE ARAUJO RIBEIRO HELENO MARTINS MEDEIROS VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA DESPACHO : AUTOS N 201702565119 DESPACHO ANALISANDO A DEFESA PRELIMINAR DE F LS. 146/147 E 151-170, VERIFICO AFASTADAS AS HIPOTESES COLACIONAD AS NOS ARTS. 395 E 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 DA APLICACAO DA MULTA DE 01 A 10 SALARIOS MINIMOS, DO CPP, SEM P REJUIZO DO PROCESSO PENAL POR CRIME DE DESOBEDIENCIA, BEM COMO CO NDENACAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA DILIGENCIA, NOS TERMOS DO ART IGO 218 E 219, CPP. ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA INDI CAR O ENDERECO DA TESTEMUNHA DAVI DE SOUSA SILVA. APOS, INTIME-A NO ENDERECO A SER INDICADO. FICAM OS PRESENTE