Seção II ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 DESPACHO : ACAO PENAL N 1091/2014 (201402378755) ACUSADO: MARCOS VINICIUS PE REIRA DA SILVA VISTOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI CO EM EXERCICIO NO 3 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 331 DO CODIGO PENAL. NARRA A PECA ACUSATORIA QUE NO DIA 21 D

Seção II ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 POSSE DA ARMA AO ACUSADO, A MERA INOBSERVANCIA DO PRAZO DE VALID ADE DO REGISTRO DA ARMA NAO PODE CONDUZIR A INCRIMINACAO PENAL. N O CASO, A CONDUTA PRATICADA NAO SE REVESTE DE GRAVIDADE, SENDO NE CESSARIO QUE SE CONSIDEREM OS PRINCIPIOS DA INTERVENCAO MINIMA E DA FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL, TENDO EM VISTA A POUCA LESI VIDADE AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. O DOUTRI

Seção II ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : EDVALDO FELIX BARROS VITIMA : JUSTICA PUBLICA DESPACHO : AUTOS N 479/2002 (2002000221588) ACUSADO: EDVALDO FELIX BARROS VI STOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUN CIA EM DESFAVOR DE EDVALDO FELIX BARROS, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 163, INCISO III DO CODIGO PENAL. O FEITO ENCO

Seção II ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 NA VONTADE CONSCIENTE DE OFENDER A DIGNIDADE DO FUNCIONARIO PUBL ICO. AO MEU SENTIR, NAO ESTA JUSTIFICADA A INSTAURACAO DE ACAO PE NAL, JA QUE NAO DEMONSTRADO O DOLO. PARA MELHOR ILUSTRAR A QUESTA O, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS: TACRSP: DESACATO. AUSENCIA DE DOLO ESPECIFICO. ABSOLVICAO. O DELITO DE DESACATO EXIGE COMO ELE MENTO SUBJETIVO O DOLO ESPECIFICO, CONSTANTE

Seção II ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1857 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 PIFICADO NO ARTIGO 307 DO CODIGO PENAL. NARRA A PECA ACUSATORIA Q UE NO DIA 27 DE JULHO DE 2014, POR VOLTA DAS 16:00 HORAS, O ACUSA DO AO SER ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES, AFIRMOU PARA OS MILIT ARES CHAMAR-SE ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA, ATRIBUINDO-SE FALSA I DENTIDADE. OS AUTOS FORAM REMETIDOS A ESTE JUIZO, DEVIDO A NAO CI TACAO PESSOAL DO ACUSADO ARTIGO 66, PARAG

Seção II ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 NR. PROTOCOLO : 10865-92.2003.8.09.0053 ( 200300108650 ) AUTOS NR. : 813 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : ADRIANO FERREIRA DA ROCHA ADV ACUS : 14839 GO - LIBERATO NUNES TAGUATINGA FILHO DESPACHO : AUTOS N 813/2003 (200300108650) ACUSADO: ADRIANO FERREIRA DA ROCH A VISTOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERECEU D ENUNCIA EM DESFAVOR DE A