TJGO 16/03/2015 - Pág. 1119 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDVALDO FELIX BARROS
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N 479/2002 (2002000221588) ACUSADO: EDVALDO FELIX BARROS VI
STOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUN
CIA EM DESFAVOR DE EDVALDO FELIX BARROS, IMPUTANDO-LHE A PRATICA
DA INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 163, INCISO III DO CODIGO
PENAL. O FEITO ENCONTRA-SE SUSPENSO NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZAO DA NAO LOCALIZACAO DO ACUSADO,
QUE FOI CITADO POR EDITAL (FL.74). E O RELATORIO. OBSERVO QUE A C
ONDUTA PRATICADA NAO SE REVESTE DE GRAVIDADE, SENDO NECESSARIO QU
E SE CONSIDEREM OS PRINCIPIOS DA INTERVENCAO MINIMA E DA FRAGMENT
ARIEDADE DO DIREITO PENAL, TENDO EM VISTA A POUCA / MINIMA LESIVI
DADE AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. O DOUTRINADOR ROGERIO GRECO,
EM SEU LIVRO CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL, PRELECIONA: AO R
EALIZAR O TRABALHO DE REDACAO DO TIPO PENAL, O LEGISLADOR APENAS
TEM EM MENTE OS PREJUIZOS RELEVANTES QUE O COMPORTAMENTO INCRIMIN
ADO POSSA CAUSAR A ORDEM JURIDICA E SOCIAL. TODAVIA, NAO DISPOE D
E MEIOS PARA EVITAR QUE TAMBEM SEJAM ALCANCADOS OS CASOS LEVES. O
PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA SURGE JUSTAMENTE PARA EVITAR SITUAC
OES DESSA ESPECIE, ATUANDO COMO INSTRUMENTO DE INTERPRETACAO REST
RITIVA DO TIPO PENAL, COM O SIGNIFICADO SISTEMATICO POLITICO-CRIM
INAL DA EXPRESSAO DA REGRA CONSTITUCIONAL DO NULLUM CRIMEN SINE L
EGE, QUE NADA MAIS FAZ DO QUE REVELAR A NATUREZA SUBSIDIARIA E FR
AGMENTARIO DA DIREITO PENAL. DESSE MODO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS FACE A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. P.R.
I. GOIANIA, 10 DE MARCO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1
JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 268453-17.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 465
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARIN ALVES DE CARVALHO
VITIMA
: JOSE DE FATIMA ALVES
DESPACHO
:
AUTOS N 465/2011 (201102684532) ACUSADO: MARIN ALVES DE CARVALHO
VISTOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DEN
UNCIA EM DESFAVOR DE MARIN ALVES DE CARVALHO, IMPUTANDO-LHE A PRA
TICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL. OS AUTOS
ENCONTRAM-SE SUSPENSOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. E O RELATORIO. VEJA-SE QUE O FATO OCORREU EM JULHO D
E 2010. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 05.09.2011 (FL. 98). POSTERIOR
MENTE, HOUVE A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRIC
IONAL (FL. 128 12.06.2013). DE LA, ATE ESTA DATA, NAO HOUVE EXITO
EM LOCALIZAR O IMPUTADO, APESAR DE TEREM SIDO EFETUADAS TENTATIV
AS PARA ESSE FIM. CONSIDERANDO QUE A REPRIMENDA A SER APLICADA NA
O SERIA O MAXIMO LEGAL, POSTO QUE NADA NOS AUTOS JUSTIFICARIA A S
ANCAO MAXIMA, A PENA EM CONCRETO SERIA INFERIOR A UM (01) ANO, O
QUE IMPLICARIA NA OCORRENCIA DA PRESCRICAO EM DOIS (02) ANOS. MOS
TRA-SE, ENTAO, SALUTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DE FORMA AN
TECIPADA, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. OBSERVO QUE A
O OPERADOR DO DIREITO INCUMBE A TOMADA DE SOLUCOES COM RESULTADOS
PRATICOS AOS CASOS CONCRETOS, NAO SE ATENDO OBSTINADAMENTE AO RI
GOR FORMALISTICO E ENTENDIMENTOS QUE NAO CONTRIBUEM COM A JUSTICA
, OCASIONANDO O ATRASO NA PRESTACAO JURISDICIONAL E AUMENTANDO OS
GASTOS DO ERARIO COM PROCESSOS FADADOS A NENHUM RESULTADO PRATIC
O. DIANTE DO EXPOSTO, RECONHECO A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIV
A ANTECIPADAMENTE E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARIN ALVES D
E CARVALHO, FACE AO DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR DO ESTAD
O. P.R.I GOIANIA, 10 DE MARCO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIM
ENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
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