Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2143 2017 LEGÍTIMA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA AÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.145/11 – PRELIMINAR REJEITADASERVIDORA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - PRETENSÃO À REVISÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL – ADICIONAL DE SENHORIDADE – NÃO OBSTANTE A VANTAGEM SEJA DE NATU