TJSP 24/06/2016 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2143
2017
LEGÍTIMA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA AÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI MUNICIPAL
Nº 6.145/11 – PRELIMINAR REJEITADASERVIDORA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - PRETENSÃO
À REVISÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL – ADICIONAL DE SENHORIDADE – NÃO OBSTANTE A VANTAGEM SEJA
DE NATUREZA PESSOAL, OU SEJA, UM DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR EM RAZÃO DO SERVIÇO JÁ PRESTADO, O
CÁLCULO DA APOSENTADORIA ESTÁ CORRETO, PORQUANTO NÃO CONSIDEROU AS VERBAS EVENTUAIS – RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Paulo Afonso Nogueira Ramalho (OAB: 89878/SP) - Paulo Roberto
Antonio Junior (OAB: 284709/SP) - Rosane Vieira de Andrade Shino (OAB: 171966/SP) (Procurador) - Flavia Carvalho de
Oliveira (OAB: 259123/SP) - Roberto da Silva Oliveira (OAB: 59911/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0013978-94.2012.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação - Jaú - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de Mineiros do Tiete
- Apte/Apdo: Joao Sanchez (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Pedro Fermino Celestino (E sua mulher) e outro - Magistrado(a)
Reinaldo Miluzzi - Deram provimento aos recursos dos requeridos, prejudicado o dos autores, para julgar a ação improcedente,
com a inversão dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade processual. V. U. - EMENTA – RESPONSABILIDADE CIVIL
– INDENIZAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ – DANOS MORAIS – RETOMADA DE IMÓVEL
PÚBLICO, OCUPADO HÁ ANOS PELOS AUTORES – AUTORES QUE TINHAM CIÊNCIA DE QUE O IMÓVEL ERA PÚBLICO
– MERA DETENÇÃO QUE NÃO GERA EXPECTATIVA DE DIREITOS – AUTORES QUE FORAM NOTIFICADOS SOBRE A
DESOCUPAÇÃO, QUE SE EFETIVOU MAIS DE UM MÊS DEPOIS DO PRAZO ASSINALADO – IMÓVEL QUE ERA UTILIZADO
PARA DEPÓSITO DE OBJETOS E CULTIVO DE ESPÉCIES FRUTÍFERAS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO
MORAL DE MAGNITUDE SUFICIENTE A ENSEJAR REPARAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DOS REQUERIDOS PROVIDOS,
PREJUDICADO O DOS AUTORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 107,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Jair Antonio Mangili (OAB: 67846/SP) - Maria Tereza
Marques de Oliveira (OAB: 122857/SP) - Wagner Parronchi (OAB: 208835/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0016160-87.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Cristiane Miranda dos Santos (Justiça
Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Deram parcial provimento ao recurso,
para os fins que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA – SERVIDORA PÚBLICA – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
- PRETENSÃO À REGULARIZAÇÃO DA VIDA FUNCIONAL, COM A CONCESSÃO DAS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE
SAÚDE, QUE FORAM INDEFERIDAS – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE
TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO – LAUDO PERICIAL DO IMESC QUE ATESTA A DOENÇA DA AUTORA,
CONCLUINDO QUE SE ENCONTRAVA INAPTA NOS PERÍODOS ELENCADOS, ATÉ A DATA DE SUA EXONERAÇÃO –
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs:
Christiane Torturello (OAB: 176823/SP) - Edmar dos Santos (OAB: 234264/SP) - EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA
(OAB: 85157/SP) (Procurador) - Juliana Yumi Yoshinaga Kayano (OAB: 214131/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 204
Nº 0018626-09.2012.8.26.0047 - Processo Físico - Apelação - Assis - Apelante: Valdivino Ribeiro da Silva (Justiça Gratuita) Apelado: Prefeitura Municipal de Echaporã - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
- AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MOTORISTA DE AMBULÂNCIA – ECHAPORÃ – PRETENSÃO
AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO
INTRAJORNADA E DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AOS DOMINGOS, BEM COMO PELO PERÍODO EM QUE
PERMANECEU DE SOBREAVISO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE
– AUTOR QUE LABOROU EM JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL, COM ESCALA DE TURNOS DE REVEZAMENTO –
EVIDÊNCIA DE REGULARIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS, DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL
- DESCABIDO O PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS NORMAS GERAIS, QUE REGULAM A JORNADA COMUM, PARA SE OBTER O
PAGAMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS, NOS TERMOS PROPOSTOS – NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, DURANTE O PERÍODO DE SOBREAVISO – PRECEDENTES – APELAÇÃO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 107,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Luciano Soares Bergonso (OAB: 228687/SP) - Cleber
Rogerio Barbosa (OAB: 185187/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0022660-62.2011.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Fazenda Pública do Estado
de Sao Paulo - Apelado: Pharmacia Essencial Ltda - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao apelo.
V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
COM IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À FESP – RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DESPROVIMENTO
DE RIGOR. A FAZENDA PÚBLICA SE INSURGE CONTRA SUA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ TER
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º