Caderno único ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de maio de 2019 terço), no que fixo a pena privativa de liberdade, DEFINITIVAMENTE, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Com as mesmas ponderações expendidas para a estipulação da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa, calculado cada dia-multa na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 2 - Acusado PEDRO HENRIQUE RODRIGUES F

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3588/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 13141 Recusadas as propostas conciliatórias oportunamente apresentadas. PODER JUDICIÁRIO É o relatório. JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6a8f4c 2. FUNDAMENTAÇÃO proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO: 0010375-70.2021.5.15.0070 RECLAMANTE: EDER JONAS IMPERIAL RECLAMADA: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

Caderno único ● 13/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5780 007/210 "MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - ART. 196 DA CF - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COMPROVADAMENTE INDISPENSÁVEL - DEVER DO ESTADO DE DISPONIBILIZAR O FÁRMACO QUE PROPICIE AO PACIENTE TRATAMENTO MAIS ADEQUADO E EFICAZ - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - LIMINAR CONFIRMADA PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA." (TJRR - MS 0000.14.000805-3, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Tribunal Pleno, j

Seção I ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE MENOR DE IDADE. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. (…) II - É direito fundamental do cidadão o acesso universal aos tratamentos médicos e medicamentos, direito que se segue naturalmente ao direito à vida.

Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 4188 SENTENÇA Processo nº. 0006389-80.2016.8.14.0064 Classe: Aç¿o Penal Pública Incondicionada/Roubo Qualificado. Autor: Ministério Público Estadual. Réu: EDSON THIAGO SILVA DOS SANTOS. Advogado: RAIMUNDO CIRINO IRMÃO (DEFENSOR PÚBLICO) Sentença com resoluç¿o de mérito. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofertou denúncia em face de EDSON THIAGO SILVA DOS SANTOS, atribuindo-l

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3588/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO MAURO FERNANDO VANIGLI(OAB: 373582/SP) ANDERSON JOSE LAROCA(OAB: 236716/SP) COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE(OAB: 101599/SP) JOEL STIVALI DA SILVA(OAB: 358150/SP) JULIANA GONCALVES(OAB: 380309/SP) 13160 Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação e juntou documentos. Em audiência, foi

Publicações Judiciais ● 01/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

DRA. KARINE DA SILVA CORDEIRO Juíza Federal Substituta BEL. MAURÍCIO MACHADO NOSCHANG Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: "EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃOA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SÉTIMA VARA FEDERAL, DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE/RS.FAZ SABER, a quem deste tiver conhecimento, que, estando em lugar incerto a ré ANA LETÍCIA OLIVEIRA SILVA, brasileira, solteira, promotora de vendas, filha de R

Judiciário ● 24/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3585/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022 8723 INÉPCIA – AUSÊNCIA DE CÁLCULOS A reclamada alega inépcia da petição inicial pelo fato de ela não ter sido ajuizada acompanhada de planilha de cálculos, com RITO ORDINÁRIO detalhamento dos valores indicados. SENTENÇA DE MÉRITO Sem razão. O reclamante apresentou seus pedidos e causas de pedir na inicial, indicando os valores que entendia cabíveis. O art

Publicações Judiciais ● 25/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Federal foi induzida em erro pelo denunciado, que, servindo-se de meio fraudulento, consistente no uso de documentos falsos para comprovar rendimento e residência, abriu conta corrente na instituição financeira com clara intenção de cometer a fraude. A realização de depósito de cheque furtado em sua conta corrente, cujo valor, por falha no sistema de processamento, permaneceu disponível na conta corrente do denunciado, permitiu o pagamento de dois cheques emitidos pelo réu sem provisã

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

isoladamente.Consideradas as penas concretas, em razão da prática de cada um dos dois crimes, foram aplicadas ao acusado duas penas de 2 (dois) anos de reclusão, mais o pagamento de 30 (trinta) dias-multa, pelo que a prescrição da pretensão punitiva ocorre em quatro anos, na forma do artigo 109, inciso V e parágrafo único, artigo 110, 1º e 2º (na redação vigente à época dos fatos, portanto antes da Lei nº 12.234/10), artigo 114 e artigo 119, todos do Código Penal.Diante disso, tr