Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 8 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4294 89 Embargado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) Interessado: Alex Ruiz Dias Aldama DPGE - 2ª Inst.: Iran Pereira da Costa Neves Interessado: Hemerson Daniel Oliveira Silva DPGE - 2ª Inst.: Iran Pereira da Costa Neves E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 24 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4073 49 da apreensão de substâncias de naturezas distintas, particularmente maconha e cocaína, sendo esta última de natureza acentuadamente perniciosa, adequada mostra-se a fração intermediária de 2/5 aplicada em 1º grau. II - Sendo o réu primário e condenado à pena definida em patamar inferior a 04 anos, mas pesando em desfavor del

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3500 2961 autos. 2. Em conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal, passo a reavaliar a necessidade da manutenção da prisão cautelar decretada nestes autos. Compulsando-se os autos, verifica-se que não houve qualquer alteração na situação fática do caso em tela, raz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3174 2642 a referida avaliação, no qual, certamente, não seria possível uma regeneração de personalidade suficiente ao estágio de ampla liberdade, pelo que reputo ausente o requisito subjetivo para a espécie de benefício ora postulada. Ante o exposto, indefiro o pedido de livramento condicional formulado em

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5071 90 COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO, PREVISTO NO ART. 83, INCISO III, ALÍNEA A, DO ESTATUTO REPRESSIVO - ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. Para que o sentenciado faça jus ao benefício do livramento condicional, faz-se necessário que ele tenha comportamento satisfatório após a condenação, ou melhor, ao longo de todo o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5071 91 de todo o curso da execução penal, advindo daí que, se porventura cometer falta disciplinar de natureza grave em tal período, não poderá cumprir o restante de sua pena em liberdade, ante a ausência do preenchimento do requisito subjetivo, previsto no art. 83, inciso III, alínea a, do Estatuto Repressivo. Se no decorrer da exe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3128 1880 de setembro de 2020. - ADV: GUSTAVO DE ARAUJO GUARDA (OAB 376660/SP), WESLEY NIÉRI DE CASTRO (OAB 427842/ SP), GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL (OAB 238654/SP) Processo 0002092-13.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - José Roberto Coelho Junior - Vistos. Considerando comunicado da direç�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3101 1550 A consideração dessa realidade enseja a aplicação do princípio da razoabilidade, pois a limitação do número de vagas nos estabelecimentos apropriados para o cumprimento de pena no regime semiaberto exige o respeito à fila existente. E a impetração sequer afirmou desatenção à ordem de espera, pretendendo, equivocadamen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1003 2449 órgão Ministerial não se desincumbiu do ônus probatório a ele imposto, consistente em provar o prejuízo de cunho patrimonial suportado pela Prefeitura de Álvares Machado/S.P. Mas não é só. Ressalto que, nos termos do artigo 24, inciso XII, da Lei 8.666/93, dispensa-se o procedimento licitatório para