Seção II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 RACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APUR AR A FALTA DISCIPLINAR/FUGA E EVENTUAL PRATICA DE FATO NOVO PELO APENADO DURANTE O PERIODO DE FUGA, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIR EITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFEN SOR PUBLICO NOMEADO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. PUBLIQUE -SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 25 DE S

Seção II ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2363 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 04/10/2017 Publicação: quinta-feira, 05/10/2017 UTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA , PASSANDO DO REGIME SEMI ABERTO PARA O FECHADO , FICANDO EVENTUAL REGRESSAO DEFINITIVA POS TERGADA PARA O MOMENTO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, OPORTUNIDADE EM QUE LHE SERA RESGUARDADO A AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO, A LU Z DO ARTIGO 118, 2, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, CONFORME EXIGENCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO ATO CONSTITUCION