TJGO 04/10/2017 - Pág. 214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2363 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 04/10/2017
Publicação: quinta-feira, 05/10/2017
UTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA , PASSANDO DO REGIME SEMI
ABERTO PARA O FECHADO , FICANDO EVENTUAL REGRESSAO DEFINITIVA POS
TERGADA PARA O MOMENTO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, OPORTUNIDADE
EM QUE LHE SERA RESGUARDADO A AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO, A LU
Z DO ARTIGO 118, 2, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, CONFORME EXIGENCIA
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO ATO CONSTITUCIONAL. EXPECA-SE MANDA
DO DE PRISAO DATADO DE 30.06.2037, ENVIE-O VIA E-MAIL PARA A COLO
NIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E, COM O CUMPRIMENTO DA O
RDEM, PROCEDA-SE A NECESSARIA BAIXA NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS
DE PRISAO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABER
TO REQUISITANDO, COM URGENCIA , A INSTAURACAO E REMESSA DO DEVIDO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RELATIVO AS FALTAS GRAVE
S PRATICADAS PELO SENTENCIADO, CONSISTENTES EM FUGAS DATADAS NOS
DIAS 01, 04, 08, 09 E 15 DE JULHO , E EVENTUAL PRATICA DE FATO NO
VO , RESSALTANDO QUE DEVERA SER ASSEGURADO AO SENTENCIADO O DIREI
TO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSO
R PUBLICO NOMEADO. COM O ENVIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DIS
CIPLINAR, A CONCLUSAO PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACA
O. GOIANIA, 29 DE SETEMBRO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUI
ZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
:
92046-19.2006.8.09.0051 ( 200600920466 )
AUTOS NR. : 6013
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOAO BERTINO NUNES NETO
VITIMA
: EDNA MARIA ARANTES RODRIGUES
ADV ACUS
: 6170
GO - DAVID FERREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200600920466 VERIFICA-SE QUE FOI
JUNTADA AS FLS. 250/251 DO PEP A GUIA DE RECOLHIMENTO REFERENTE
CONDENACAO A PENA DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSAO, EM REGIME IN
ICIALMENTE FECHADO, PROFERIDA NOS AUTOS N. 34452-48.2015.8.09.017
5 (201500344529) - 11 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, RELATIVO AO FA
TO NOVO PRATICADO PELO SENTENCIADO JOAO BERTINO NUNES NETO, FILHO
DE LOIDINICE DOS SANTOS NUNES . OBSERVA-SE QUE FOI ELABORADA A L
IQUIDACAO DE PENAS AS FLS. 163/164 UNIFICANDO AS PENAS E APENAS O
MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU AS FLS. 167, TENDO A DEFESA QUEDAD
O INERTE A ESSE RESPEITO (FLS. 167). APESAR DISSO, NOTA-SE QUE O
DEFENSOR PODERA MANIFESTAR SOBRE REFERIDA QUESTAO EM AUDIENCIA DE
JUSTIFICACAO. NAO OBSTANTE A REMESSA DA GUIA DE RECOLHIMENTO REF
ERENTE CITADA NOVA CONDENACAO PELO FATO NOVO E CONFECCAO DE LIQUI
DACAO UNIFICANDO AS PENAS, NOTA-SE QUE FAZ-SE MISTER SOPESAR A FA
LTA GRAVE/NOVA INFRACAO PRATICADA PELO SENTENCIADO PARA A DEFINIC
AO DE SUA SITUACAO PROCESSUAL E PRISIONAL E SERA DESIGNADA AUDIEN
CIA DE JUSTIFICACAO PARA ESTE DESIDERATO APOS A REMESSA DO PAD JA
REQUISITADO. OBSERVA-SE QUE JA FOI EXPEDIDO OFICIO A COLONIA AGR
OINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO REQUISITANDO A REALIZACAO E REME
SSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RELATIVO A FALTA G
RAVE PRATICADA PELO SENTENCIADO, POREM ATE A PRESENTE DATA A REQU
ISICAO NAO FOI ATENDIDA, O QUE IMPOSSIBILITA A DEFINICAO DE SUA S
ITUACAO PROCESSUAL E PRISIONAL. ASSIM, CUMPRAM-SE AS SEGUINTES DE
TERMINACOES : OFICIE-SE , PELA TERCEIRA VEZ , A COLONIA AGROINDUS
TRIAL DO REGIME SEMIABERTO E A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMA
RAES REQUISITANDO, COM URGENCIA , A DATA AGENDADA PARA A REALIZAC
AO E REMESSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REFERENTE
A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO, CONSISTENTE EM FATO NOV
O DATADO DE 31.01.2015 PROCESSO N. 34452-48.2015.8.09.0175 201500
344529, 11 VARA CRIMINAL DE GOIANIA/GO), RESSALTANDO QUE LHE DEVE
RA SER ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGA
DO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO. OFICIE-SE , TAMBEM, A
SEAP SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA ,
COM URGENCIA , COMUNICANDO A DEMORA NA REALIZACAO E REMESSA DO P
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
214 de 369