Publicações Judiciais I ● 11/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STF E DESTA E. CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Supremo Tribunal Federal e desta E. Corte. - A propositura de ação previdenciária independe do prévio requerimento administrativo. Precedentes. - As razões recursais não contrapõem tal fundame

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1077 Nada mais. ÉORELATÓRIO DECIDO Viviane Maria Neves da Rocha INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NATUREZA DO REGIME Juíza do Trabalho JURÍDICO De acordo com a legislação juntada aos autos, fica claro que os servidores públicos do município réu são regidos pelo regime estatutário. Pois bem. De acordo com a jurisprudência consolidada do c. STF, é competência da Jus

Diário da Justiça ● 03/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6959/2020 - Segunda-feira, 3 de Agosto de 2020 42 TRIBUNAL PLENO Número do processo: 0802447-68.2017.8.14.0000 Participação: RECORRENTE Nome: SILVIA RAQUEL CASTANHOS SABAT Participação: ADVOGADO Nome: MANOEL DE JESUS SILVA FILHO OAB: 7448/PA Participação: RECORRIDO Nome: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA Participação: AUTORIDADE Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTERIO PUBLICO

Publicações Judiciais I ● 05/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AURÉLIO e no RE 580.963, relatado pelo e. Ministro GILMAR MENDES, aos quais foi aplicado o instituto da repercussão geral. No tocante à suposta violação ao art. 5º da Lei 11.960/09, verifica-se que o v. Acórdão não declarou a inconstitucionalidade da norma legal, razão pela qual o recurso extraordinário não pode ser admitido, conforme jurisprudência consolidada do c. STF: "EMENTAS: 1. Salário-maternidade. Requerimento extemporâneo. Correção monetária desde a data do parto até

Publicações Judiciais I ● 01/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO SINDICO APELADO ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : TERRASUL CONSTRUCOES LTDA massa falida JOSE CARLOS KALIL FILHO e outro JOSE CARLOS KALIL FILHO Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA DECISÃO DE FOLHAS 00108571120084036110 1 Vr SOROCABA/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. JUROS. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STF. DESPROVIMENTO. - A decisã

Publicações Judiciais I ● 21/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO REMETENTE AGRAVADA No. ORIG. : : : : TELESPHORO GOMES DE ALMEIDA FILHO JUIZO FEDERAL DA 20 VARA SAO PAULO Sec Jud SP DECISÃO DE FOLHAS 88.00.09308-6 20 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE PELA FALTA OU AVARIA DA MERCADORIA TRANSPORTADA. AGENTE MARÍTIMO. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento no sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do C�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3416 547 SP, para o fim supra indicado, devendo o autor comprovar o protocolo nos autos no prazo de cinco 05 (cinco) dias. A resposta do ofício deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça [email protected], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3448 303 e, antes de indeferir o pedido, que determine à parte postulante a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Anoto que, segundo Comunicado nº 420/2019 da Corregedoria Geral, o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplican

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3065 267 sustentação oral. Assim, atenta aos princípios basilares que orientam os Juizados Especiais, ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), ao momento excepcional e, mais e especialmente, a jurisprudência consolidada do C. STF e do C. STJ a considerar o julgam

Publicações Judiciais I ● 06/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não merece prosperar a alegação de violação ao art. 100, §12, da Constituição, com a redação dada pela EC 62, em razão da não-aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/09, a processo em andamento, quando do início da sua vigência. Verifica-se que o dispositivo constitucional supostamente violado trata de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre os valores dos requisitórios, matéria diversa daquela tratada na Lei 11.960/09, razão pela qual eventual ofensa à Co