Caderno único ● 29/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012 requerendo o que for de direito, ou esclareça se pretende a desistência do processo, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, segunda-feira, 27/02/2012 às 15h40. Mário Jorge Panno de Mattos,Juiz de Direito Substituto . Nº 164383-5/10 - Ressarcimento - A: GEO BRASIL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. Adv(s).: DF01275A - Arggeu Breda Pessoa de Mello. R: LOPES E COMIN AREIAS ESPECIAIS LTDA ME. Adv(s).: Se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2860 2078 SP, referente ao Tema 972 do STJ, foi fixada a tese de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. O seguro de proteção financeira é modalidade securitária que oferece cobertura adicional ao segurado, além daquela oferecida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2872 2082 documentos essenciais a comprovar o direito alegado. Assim, somente a ausência dos primeiros autoriza o reconhecimento da ausência de pressuposto processual, ao passo que a ausência dos segundos não tem o condão de configurar vício na propositura da ação, mas tão somente de indicar eventual deficiên

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3590 920 etc.). Todos os percentuais deverão ser recolhidos com correção monetária, aplicada com o índice atual da Tabela de Custas Judiciais do Tribunal. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3528 835 data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3487 926 caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)(grifo meu) Atendendo ao comando Constitucional, o Estado de São Paulo, através da ECnº 49/2020 modificou o Regime Próprio de Previdência Social, com a consequen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3531 1111 na classe VI antes da aposentação, o que não ocorreu. Cinge-se a controvérsia em ser devida ou não a manutenção de classe para agente de segurança penitenciário, quando de sua aposentadoria, considerando-se a exigência legal de permanência por cinco anos no exercício da classe. Inicialmente, consider

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3222 2082 - - Sabrina do Nascimento Ramos - Vistos. 1-Defiro o pedido formulado pela parte autora a fls. 86, ressaltando-se que já houve a comprovação do pagamento da taxa correspondente a R$ 16,00 (para cada solicitação), conforme dispõe a Lei Estadual n. 14.838/12 (Código 434-1). 2-Após a(s) pesquisa(s), m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3065 2285 pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde, mesmo porque a cédula de crédito bancário foi apresentada e nela estão previstos os encargos pactuados. Ademais, trata-se de tema muito conhecido nesta comarca, tendo em conta a pulverização de ações com tal similitude, inclusiv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2527 1897 32/46.Foram concedidos os benefícios da gratuidade ao autor, mas indeferido o pedido liminar (pag. 47). Citado, o réu apresentou contestação às paginas 55/76, arguindo, preliminarmente, a decadência e a prescrição. No mérito, argumenta que as taxas eram plenamente compatíveis com a taxa média do mercad