Caderno único ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de abril de 2017 tem força de ofício) porque o formal de partilha é documento que só pode ser lavrado e entregue aos interessados (os quais depois apresentam no cartório de imóveis competente para registro) após os mesmo comprovarem o pagamento ou a isenção do ITCMD. Do mesmo modo o tabelião do registro de imóveis só registra o formal de partilha mediante comprovação de pagamento ou de isenção do referido

Caderno único ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de maio de 2016 independentemente da vontade manifestada entre partes, nos termos do artigo 5º da Lei 5.478/68, determino a designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte requerida com as advertências legais. Se necessário, cite-se por precatória. Deverá constar do mandado de citação advertência à parte ré no sentido de que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado regula

Caderno único ● 05/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 188/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de outubro de 2016 seu nome -fl. 7 e verso, ou seja, não foi juntada aos autos procuração em nome do requerente dando poderes ao causídico que subscreveu a petição inicial, mas apenas em nome de seu procurador, por sua pessoa, Banco Santander Brasil S/A). Com efeito, o autor constituiu seu bastante procurador o Banco Santander Brasil S/A. Este, por sua vez, outorgou procuração em nome próprio aos causídicos que

Caderno único ● 06/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de maio de 2014 os percebe ou na de quem os supre, pode o interessado requerer ao juiz o agravamento, redução ou exoneração do encargo, de conformidade com as circunstâncias. Como se vê, a premissa e o fato autorizador da exoneração dos alimentos é a mudança na fortuna de quem os percebe ou na de quem os supre. Isto porque a obrigação alimentar é regida pela cláusula "rebus sic stantibus", que permite a alter

Caderno único ● 07/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de junho de 2016 ao contrato originário?) a data correta do vencimento de cada parcela, eis que o contrato (fls. 11/12-verso) indica como vencimento da 1ª parcela 02/08/2015 (30 dias de carência para o 1º vencimento a contar da celebração do contrato), divergindo das datas constantes no demonstrativo do débito (figuram nele todo dia 7 de cada mês) constante à fls. 13-verso/14 e também indicado na inicial (fl. 03

Caderno único ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de julho de 2016 o item "b", o documento de fl. 36 demonstra os direitos inerentes ao veículo, que se encontra alienado fiduciariamente ao Banco Itaú Veículos S/A, em nome do requerente. A expressão econômica desses direitos, da mesma maneira, deve ser partilhada na proporção de cinquenta por cento para cada parte. Relativamente ao item "c", os documentos de fls. 80/81 e 83/86 demonstram que o imóvel ali descrito

Caderno único ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de junho de 2017 do feito quanto ao pedido de alimentos, representadas por sua genitora, instruindo o feito com procuração e declaração de hipossuficiência em nome das menores; 2) informar o telefone e e-mail da requerente, bem como o telefone e e-mail do requerido, caso a parte autora possua tais informações; 3) anexar comprovante de residência atualizado em nome da requerente; 4) adequar a petição inicial para

Caderno único ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de junho de 2015 Essa postura agressiva apresentada neste Serviço confirma o mencionado no Relatório Psicossocial n ° 15/2013 da Casa Abrigo (fls. 22-24 dos autos), no qual foi constatada situação de violação de direitos da criança em questão (...) Para o desenvolvimento saudável da criança, tenho que a proposta de visitação entre a menor Wanderleya e sua irmã Pérola apresentada pelo Serviço Psicossocial

Caderno único ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 120/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de junho de 2017 na autocomposição, deverá o requerido formular pedido nesse sentido, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência de mediação. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de mediação. Caso não haja acordo, a parte requerida deverá apresentar sua defesa, subscrita por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de media

Caderno único ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de setembro de 2015 Nº 2013.13.1.007819-0 - Rescisao de Contrato - A: PR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. Adv(s).: DF019305 - Geraldo Rafael da Silva Junior. R: NG TECNOLOGIA E SERVICOS EM INFORMATICA. Adv(s).: DF026086 - Ana Claudia Rodrigues Gomes Leite. Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, resolvo o mérito das demandas e: - julgo procedente em parte os pedidos formulados por PR Comercial de Alimentos Ltda