Judiciário ● 25/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 multa de "astreintes", nos seguintes fundamentos e termos: 1661 Portanto, dou provimento ao recurso para afastar a condenação à indenização em parcela única da multa diária aplicada. Em síntese, em que pese a situação da autora, atualmente, estar devidamente regularizada perante seu conselho de classe, 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE conforme relata, é insofism�

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 apenas." (fl. 337) 1438 discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. Como se vê dos depoimentos colhidos, não restou bem demonstrada a dispensa discriminatória, pois nenhuma das duas testemunhas afirmou com segurança qu

Judiciário ● 06/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3009/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2020 CONSTRUÇÃOapresentou embargos de declaração em que 2708 parte da autora. destaca a existência de omissão da sentença especialmente sobre diferenças de contribuição sindical, justiça gratuita, custas. Os embargos de declaração são tempestivos e assinados por advogado com procuração. 1. Conclusão Do exposto, a 28ª Vara Trabalhista de São Paulo rejeita os e

Judiciário ● 20/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3396/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022 gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições 3526 Diretor de Secretaria Constitucionais Transitórias. Ou seja, contrariamente ao que consta do item III de sua Súmula n. 244, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a trabalhadora gestante não tem direito à garantia provisória no emprego se admitida mediante contrato de trabalho temporário previs

Judiciário ● 26/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2690/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1048 consta do item III, parte final, da Súmula 422 do TST. Analisando-se os fatos narrados pelas partes, na presente Ao exame. demanda, necessário se faz definir e estabelecer que empresa ou empresas devem figurar no polo passivo da demanda, se há A abordagem da matéria pela parte é algo muito particular, convindo sucessão de empregadores e se incide a responsabilid

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 771 logo que a multa previdenciária somente incidirá caso ultrapassado o prazo previsto no item V do art. 368 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. Na homologação dos cálculos o juízo arbitrou os Acórdão honorários em R$2.000,00 (f. 890). Em que pese a qualidade do trabalho apresentado (f. 861/887), o entendimento desta Turma tendo em vista a complexidade da matéria é o de

Judiciário ● 26/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3191/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região VIDRAÇARIA PRINCESA LTDA - ME, com endereço incerto e não 679 MARIO AUGUSTO SAMPAIO DA PAZ sabido, para: Servidor Notificação Tomar ciência acerca da Decisão ID de nº 0b7f899: "1 - Recebo o agravo de petição interposto pelo reclamante, porque tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído e oriundo de parte desonerada das despesas processuais. 2 - N

Judiciário ● 24/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3648/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a dedução nela autorizada, 9341 verbas: 4. indenização equivalente ao intervalo intrajornada até 26.01.2022. 1. décimo terceiro salário proporcional (11/12), férias proporcionais O réu arcará com honorários de sucumbência, nos termos da (9/12), acrescidas do terço constitucional, FGTS do período de fundamentação. 14.02.2021 a 26.01.2022, inclusive sobre

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 1815 Nesse sentido, não há comprometimento do que atualmente consta Ocorre que o despacho que havia negado o benefício foi na Súmula nº 100, sob a ótica do disposto no § 2º do artigo 8º da reconsiderado e a pretensão foi acolhida, razão pela qual não havia CLT." mais qualquer interesse à embargante em persistir no assunto, notadamente sobre a natureza jurí

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 202 direito de uso cedido em favor da embargante por uma das empresas devedoras refere-se à embarcação mencionada no contrato de Id 5b3f21c (...)". " (...) Por certo, em sede de embargos de declaração não existe a possibilidade de se efetuar a reanálise de fatos e provas. Contudo, apenas para que não se alegue eventual negativa de prestação jurisdicional ou até mesmo