Diário da Justiça ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7032/2020 - Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 2888 questionando o possível débito existente em seu nome. Impugna as faturas dos meses 05/2015, 06/2015, 07/2015, 01/2017, 02/2017 e 03/2017 que totalizam um importe de R$ 945,42, e menciona que sua média de consumo nunca passou de R$ 60,00. Informa também que nos meses cobradas das faturas do ano de 2017 já não se encontrava no imóvel. Em contestação, a reclamada alegou que as faturas question

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2765 815 uma pesquisa para determinar, com relação a cada imóvel, a quem dirigir uma futura execução, pois o ente público não está obrigado a ter conhecimento das transações entre particulares efetivamente ocorridas. Importante asseverar que o instrumento particular de promessa de venda e compra, ainda que a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2743 2316 qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis, em demandas relativas à cobrança doIPTU. E, assim, cabe, ao legislador municipal, eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1022614 / S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2642 1898 de possuidor apto a ser considerado contribuinte doIPTUnão implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). 7. Recurso Especial desprovido. (RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. L

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2743 2316 qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis, em demandas relativas à cobrança doIPTU. E, assim, cabe, ao legislador municipal, eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1022614 / S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2241 600 Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 30/4/2007). 2. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008) Dessa forma, improsperáveis as alegações defendidas pelo excipiente, uma vez que a Fazenda Municipal, no caso, elegeu para figurar n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2793 2233 no polo passivo do executivo fiscal aquele que constava como titular do domínio útil do imóvel em seu cadastro. Ademais, não seria de se exigir do Município que, a cada ano, fizesse uma pesquisa para determinar, com relação a cada imóvel, a quem dirigir uma futura execução, pois o ente público não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2849 941 cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis (CTN, art. 130), devem ser suportados pelo proprietário ou pelo possuidor a qualquer título, ficando a critério da Fazenda Pública escolher contra quem ajuizará a execução fiscal. Dessa forma, improsperáveis as alegaçõ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3034 1872 procedimento de arrecadação.” (REsp 927.275/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 30/4/2007). 2. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008). Dessa forma, improsperáveis as alegações defendidas nesta exceção de pr

Judiciário ● 27/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3024/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2020 22839 qualquer das partes. “Tratam-se de embargos de terceiro opostos por ANGELA CECÍLIA CIMA ROCHA em face da Reclamante do processo principal de n.º III - CONCLUSÃO 0000450-74.212.5.15.0067, após bloqueio judicial de haveres financeiros existentes em conta-poupança, em que a co-titular é Por tais fundamentos, declarada a revelia da embargada, julgo condômina do