Caderno único ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2017 Decisão Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017 daqueles produtos integrantes de suas atividades comerciais cotidianas pela unidade destinatária da movimentação, deve sujeitar-se às sanções legalmente prescritas para a hipótese de não recolhimento da exação, tornando inviável a invalidação do auto de infração confeccionado em seu desfavor. 7. A substituição tributária para frente constitui instituto consagrado no ordename

Caderno único ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 137/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de julho de 2017 completo qualquer possibilidade de exame das aludidas alegações. Diante desse quadro e, com suporte apenas nas alegações do paciente, não subsiste controvérsia a respeito de ter sido o alimentante intimado pessoalmente para realizar o pagamento das prestações vencidas, nos termos do art. 528, § 3, do CPC. Dessa forma, não há como reconhecer a alegada ilicitude no decreto de prisão. A propós

Caderno único ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de setembro de 2017 Número do processo: 0712705-27.2017.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS (1269) PACIENTE: JOSE AUDO BORGES DOS ANJOS IMPETRANTE: JOSÉ MÁRIO RIBEIRO DE FRANÇA LOPES AUTORIDADE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA - DF DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, em face da decisão judicial proferida pelo juízo da 2ª Vara de F

Caderno único ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de setembro de 2017 6ª Turma Cível DECISÃO N. 0712705-27.2017.8.07.0000 - HABEAS CORPUS - A. Adv(s).: . A. Adv(s).: . R. Adv(s).: . R. Adv(s).: . Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Carlos Rodrigues Gabinete do Des. Carlos Rodrigues Número do processo: 0712705-27.2017.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS (1269) PACIENTE: JOSE AUDO BORGES DOS ANJOS IMPETRANTE: JO