Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 18465 d919a63, pág. 1). Razão assiste à recorrente. A r. sentença recorrida reconheceu o vínculo empregatício do período anterior ao registro, de 09/09/2016 a 30/09/2016. No caso, ainda que reconhecido o vínculo de emprego em Juízo, é devida a multa do art. 477, §8° da CLT. As características da O comprovante de depósito coligido com a defesa (id. d919a63, rela

Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 18471 A inicial, embora confusa a respeito, pede verbas proporcionais e FGTS do período de reconhecimento do vínculo, além do contratado, e também da projeção do aviso prévio indenizado. Esse computo represente 2/12 de verbas proporcionais, além do 1/12 já A r. sentença de origem reconheceu o vínculo de emprego de quitado. período anterior ao registro, e condenou

Judiciário ● 17/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3643/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1526 União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o pretensões do recorrente não constitui negativa de prestação Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, são jurisdicional, e nem estaria ele obrigado a enfrentar, um a um e isentos de pagamento de custas, é de se concluir que tal de acordo com a quesitação proposta pelas partes

Judiciário ● 21/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3063/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 2703 Inconformadas com a r. sentença de ID. a03c8be, complementada nos termos da lei. pela decisão de embargos declaratórios de ID 15c2a51, cujo Dessa forma, deixo de conhecer do recurso, pois deserto. relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes os pedidos Contrato de trabalho formulados pelo reclamante, apresentam as partes recurso O reclamante prestou

Judiciário ● 21/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3147/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 8336 constitucional, por não ter sido observado o prazo do artigo 145 da PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão CLT. Com relação ao período 2017, declarou que não recebeu da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, qualquer valor, pleiteando seu pagamento em dobro. DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 O Juízo a quo sobre

Judiciário ● 27/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2673/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 7544 à compensação do serviço prestado em feriados. Aplicação dos Judiciário. termos da Súmula 144 do C.TST. São devidos em dobro. O dia feriado eventualmente coincidente com a folga semanal Quanto aos domingos, por se tratar de labor em escalas com uma deverá ser excluído da apuração em fase própria. folga semanal, é indevido o pagamento pela supressã

Judiciário ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2330/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017 pagamento da referida penalidade. 19588 Assim, ao dar interpretação conforme ao disposto na parte inicial do parágrafo único do art. 14 do CPC/1973, a compreensão que se deu Isso porque o parágrafo único do art. 14 do CPC/1973, em vigor à de estender a prerrogativa aos demais advogados não se refere época da prolação da sentença, dispunha que, verbis: exclus

Judiciário ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2330/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017 19551 Código de Processo Civil, com a redação imprimida pela Lei Federal diversos arestos dos Tribunais Superiores, que inclusive afirmam a nº 10.358, de 27 de dezembro de 2001, interpretação conforme a inaplicabilidade das penas por litigância de má-fé ao advogado, pois Carta, a abranger advogados do setor privado e do setor público. é penalidade dirigida esp

Judiciário ● 21/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3063/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 2701 financeiros aptos a fazer frente às custas e ao depósito recursal de função de maior responsabilidade e mais bem remuneradas e/ou exigidos pela lei, notadamente porque lhe cabe a assunção dos ensejar enriquecimento ilícito da empregadora. riscos do negócio. Não se trata, portanto, de negar-lhe o acesso ao Outrossim, é de se ressaltar que pequenas variaç

Judiciário ● 27/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2505/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Egrégio Regional. 253 ativos da agravada acima mencionada. Em razão disso, a impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC deve ser mitigada nos termos do §2º do mesmo dispositivo Fundamentação legal que estabeleceu que a impenhorabilidade de que trata o Admissibilidade referido inciso não se aplica às prestações alimentícias Conheço do agravo de pet