Seção III ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018 Publicação: quinta-feira, 08/03/2018 IMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REMESSA EXOFFICIO. EFEITO TRANSLATIVO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTACAO. PRECLUSAO. INOCORRENCIA. DIREIT OS INDISPONIVEIS DO ENTE ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA O PROVIMENTO.1. CONSOANTE JURISPRUDENCIA DO STJ, AINDA QUE A CON TESTACAO APRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA TENHA SIDO REPUTADA INT EMPESTIVA, DIANTE DE DIREITOS INDISPONIVEIS

Seção III ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 PAGAMENTO DE OUTRAS PARCELAS REMUNERATORIAS DE NATUREZA MENSAL, O QUE NAO E O CASO DO DECIMO TERCEIRO E DAS FERIAS, HAJA VISTA A P ERIODICIDADE ANUAL DESTAS VERBAS. NA OPORTUNIDADE, A CORTE TAMBEM RESSALTOU A INCOMPATIBILIDADE DAS DENOMINADAS VERBAS DE REPRESEN TACAO COM O REGIME CONSTITUCIONAL DE SUBSIDIO. SEGUE A EMENTA DO JULGADO (GRIFEI): RECURSO EXTRAORDINARIO. REP

Seção III ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 AS. () 3. APLICA-SE AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PUBLICO O D ISPOSTO NO ART. 7, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, X VIII, XIX, XX, XXII E XXX, PODENDO A LEI ESTABELECER REQUISITOS D IFERENCIADOS DE ADMISSAO QUANDO A NATUREZA DO CARGO O EXIGIR. 4. O MEMBRO DE PODER, O DETENTOR DE MANDATO ELETIVO, OS MINISTROS DE ESTADO E OS SECRETARIOS ESTADUAIS E MUNICIPA

Seção III ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 XX, XXII E XXX, PODENDO A LEI ESTABELECER REQUISITOS DIFERENCIAD OS DE ADMISSAO QUANDO A NATUREZA DO CARGO O EXIGIR. 4. O MEMBRO D E PODER, O DETENTOR DE MANDATO ELETIVO, OS MINISTROS DE ESTADO E OS SECRETARIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS SERAO REMUNERADOS EXCLUSIVA MENTE POR SUBSIDIO FIXADO EM PARCELA UNICA, VEDADO O ACRESCIMO DE QUALQUER GRATIFICACAO, ADICIONAL, ABONO, PRE

Seção III ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 O CASO DO DECIMO TERCEIRO E DAS FERIAS, HAJA VISTA A PERIODICIDAD E ANUAL DESTAS VERBAS. NA OPORTUNIDADE, A CORTE TAMBEM RESSALTOU A INCOMPATIBILIDADE DAS DENOMINADAS VERBAS DE REPRESENTACAO COM O REGIME CONSTITUCIONAL DE SUBSIDIO. SEGUE A EMENTA DO JULGADO (GR IFEI): RECURSO EXTRAORDINARIO. REPERCUSSAO GERAL. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PARAMETRO DE

Seção III ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 E A AGENTES POLITICOS E QUE O ART. 45, 5, DA LEI ORGANICA DO MUNI CIPIO, AFRONTA A CONSTITUICAO FEDERAL. AS PARTES PUGNARAM PELO JU LGAMENTO DA LIDE, HAJA VISTA A DESNECESSIDADE DE PRODUCAO DE OUTR AS PROVAS. E A BREVE SINTESE DO RELATORIO. DECIDO. PRESENTES OS P RESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO, BEM COMO INEXISTI NDO QUESTOES PRELIMINARES A SEREM ANALISAD

Seção III ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 ENAS COM O PAGAMENTO DE OUTRAS PARCELAS REMUNERATORIAS DE NATUREZ A MENSAL, O QUE NAO E O CASO DO DECIMO TERCEIRO E DAS FERIAS, HAJ A VISTA A PERIODICIDADE ANUAL DESTAS VERBAS. NA OPORTUNIDADE, A C ORTE TAMBEM RESSALTOU A INCOMPATIBILIDADE DAS DENOMINADAS VERBAS DE REPRESENTACAO COM O REGIME CONSTITUCIONAL DE SUBSIDIO. SEGUE A EMENTA DO JULGADO (GRIFEI): RECURSO EXTRAOR

Seção III ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 DAS E TRATANDO-SE DE MATERIA UNICAMENTE DE DIREITO, PASSO AO JULG AMENTO ANTECIPADO DO MERITO, NA FORMA DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A QUESTAO A SER DIRIMIDA CONSISTE EM S ABER SE O CIDADAO ELEITO PARA OCUPAR CARGO POLITICO, CUJA RELACAO JURIDICA NAO E PROFISSIONAL, E SIM DE NATUREZA POLITICA, TEM DIR EITO AO RECEBIMENTO DE DECIMO TERCEIRO SALAR