TJGO 10/04/2018 - Pág. 1502 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018
Publicação: quarta-feira, 11/04/2018
PAGAMENTO DE OUTRAS PARCELAS REMUNERATORIAS DE NATUREZA MENSAL, O
QUE NAO E O CASO DO DECIMO TERCEIRO E DAS FERIAS, HAJA VISTA A P
ERIODICIDADE ANUAL DESTAS VERBAS. NA OPORTUNIDADE, A CORTE TAMBEM
RESSALTOU A INCOMPATIBILIDADE DAS DENOMINADAS VERBAS DE REPRESEN
TACAO COM O REGIME CONSTITUCIONAL DE SUBSIDIO. SEGUE A EMENTA DO
JULGADO (GRIFEI): RECURSO EXTRAORDINARIO. REPERCUSSAO GERAL. ACAO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PARAMETRO DE CONTROLE.
REGIME DE SUBSIDIO. VERBA DE REPRESENTACAO, 13 SALARIO E TERCO C
ONSTITUCIONAL DE FERIAS. 1. TRIBUNAIS DE JUSTICA PODEM EXERCER CO
NTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS UTILIZA
NDO COMO PARAMETRO NORMAS DA CONSTITUICAO FEDERAL, DESDE QUE SE T
RATE DE NORMAS DE REPRODUCAO OBRIGATORIA PELOS ESTADOS. PRECEDENT
ES. 2. O REGIME DE SUBSIDIO E INCOMPATIVEL COM OUTRAS PARCELAS RE
MUNERATORIAS DE NATUREZA MENSAL, O QUE NAO E O CASO DO DECIMO TER
CEIRO SALARIO E DO TERCO CONSTITUCIONAL DE FERIAS, PAGOS A TODOS
OS TRABALHADORES E SERVIDORES COM PERIODICIDADE ANUAL. 3. A VERBA
DE REPRESENTACAO IMPUGNADA TEM NATUREZA REMUNERATORIA, INDEPENDE
NTEMENTE DE A LEI MUNICIPAL ATRIBUIR-LHE NOMINALMENTE NATUREZA IN
DENIZATORIA. COMO CONSEQUENCIA, NAO E COMPATIVEL COM O REGIME CON
STITUCIONAL DE SUBSIDIO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RE 6508
98, RELATOR(A): MIN. MARCO AURELIO, RELATOR(A) P/ ACORDAO: MIN. R
OBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 01/02/2017, ACORDAO EL
ETRONICO REPERCUSSAO GERAL MERITO DJE-187 DIVULGADO: 23-08-2017 P
UBLICADO: 24-08-2017. ASSIM, CONCLUI-SE QUE O STF ASSENTOU O ENTE
NDIMENTO RELEVANTE DE QUE O ART. 39, 4, DA CF NAO E INCOMPATIVEL
COM O PAGAMENTO DE TERCO DE FERIAS E DECIMO TERCEIRO SALARIO, POR
QUANTO NAO HA EXPRESSA DISPOSICAO CONSTITUCIONAL EM CONTRARIO QUE
VEDE O PAGAMENTO DESSAS VERBAS COM O REGIME DE SUBSIDIO. ISSO PO
RQUE O DECIMO TERCEIRO E O TERCO DE FERIAS SAO DEVIDOS IGUALMENTE
A TODOS OS TRABALHADORES (ARTS. 7 E 39, 3, DA CF), INCLUSIVE AOS
AGENTES POLITICOS, COMO E O CASO DOS PREFEITOS E VEREADORES, QUE
NAO DEVEM TER UM TRATAMENTO MELHOR, MAS TAMBEM NAO PODEM TER UMA
SITUACAO PIOR DO QUE A DOS DEMAIS. EM QUE PESE A COMPATIBILIDADE
DO ART. 39, 4 DA CF COM O PAGAMENTO DO TERCO DE FERIAS E DECIMO
TERCEIRO, HA NECESSIDADE DE PREVISAO LEGISLATIVA ESPECIFICA QUE G
ARANTA A PERCEPCAO DAS ALUDIDAS VERBAS COM OS SUBSIDIOS DOS AGENT
ES POLITICOS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CF, QUE ASSIM D
ETERMINA (GRIFEI): ART. 37. A ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDI
RETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIAO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO F
EDERAL E DOS MUNICIPIOS OBEDECERA AOS PRINCIPIOS DE LEGALIDADE, I
MPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIENCIA E, TAMBEM, AO
SEGUINTE: () X A REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS E O SUBSIDI
O DE QUE TRATA O 4 DO ART. 39 SOMENTE PODERAO SER FIXADOS OU ALTE
RADOS POR LEI ESPECIFICA, OBSERVADA A INICIATIVA PRIVATIVA EM CAD
A CASO, ASSEGURADA REVISAO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SE
M DISTINCAO DE INDICES; (). NO CASO DOS VEREADORES, OS CRITERIOS
DEVEM SER ESTABELECIDOS NA RESPECTIVA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO,
OBSERVANDO-SE O QUE DISPOE A CONSTITUICAO FEDERAL SOBRE A FIXACAO
DOS SUBSIDIOS. ASSIM PREVE O ART. 29, INCISO VI, DA CF (GRIFEI):
ART. 29. O MUNICIPIO REGER-SE-A POR LEI ORGANICA, VOTADA EM DOIS
TURNOS, COM O INTERSTICIO MINIMO DE DEZ DIAS, E APROVADA POR DOI
S TERCOS DOS MEMBROS DA CAMARA MUNICIPAL, QUE A PROMULGARA, ATEND
IDOS OS PRINCIPIOS ESTABELECIDOS NESTA CONSTITUICAO, NA CONSTITUI
CAO DO RESPECTIVO ESTADO E OS SEGUINTES PRECEITOS: () VI O SUBSID
IO DOS VEREADORES SERA FIXADO PELAS RESPECTIVAS CAMARAS MUNICIPAI
S EM CADA LEGISLATURA PARA A SUBSEQUENTE, OBSERVADO O QUE DISPOE
ESTA CONSTITUICAO, OBSERVADOS OS CRITERIOS ESTABELECIDOS NA RESPE
CTIVA LEI ORGANICA E OS SEGUINTES LIMITES MAXIMOS: (). PARTINDO D
ESSAS PREMISSAS, A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE LUZIANIA-GO, EM S
EU ART. 45, 5, TRATOU DE ESTABELECER OS CRITERIOS DE FIXACAO DE S
UBSIDIOS DOS VEREADORES. DENTRE ELES, HA EXPRESSA PREVISAO PARA P
ERCEPCAO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO. TRANSCREVO ABAIXO O RESPECTI
VO DISPOSITIVO (GRIFEI): ART.39 A CAMARA MUNICIPAL FIXARA, ATE 30
(TRINTA) DIAS ANTES DA ELEICAO MUNICIPAL A REMUNERACAO DO PREFEI
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