Seção II ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 DIREITO PENAL. PARTE GERAL. VOL. 1. 10 ED. ED. SARAIVA: 2006, PP . 26-27): "(...), E IMPERATIVA UMA EFETIVA PROPORCIONALIDADE ENTR E A GRAVIDADE DA CONDUTA QUE SE PRETENDE PUNIR E A DRASTICIDADE D A INTERVENCAO ESTATAL. AMIUDE, CONDUTAS QUE SE AMOLDAM A DETERMIN ADO TIPO PENAL, SOB O PONTO DE VISTA FORMAL, NAO APRESENTAM NENHU MA RELEVANCIA MATERIAL. NESSAS CIRCUNSTANCIAS,

Seção III ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO FEI TO, VISTO QUE EMBORA DEMONSTRADA A PRATICA DE FATO FORMALMENTE TI PICO E EVIDENTE A INSIGNIFICANCIA DA LESAO DO BEM JURIDICO TUTELA DO PELO ART. 155, 1 E 4, INCISO II DO CODIGO PENAL (FLS. 50/52). E O BREVE RELATO. DECIDO. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIF ICO SER O CASO DE APLICACAO DO PRINCIPIO