TJGO 01/06/2017 - Pág. 1330 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
DIREITO PENAL. PARTE GERAL. VOL. 1. 10 ED. ED. SARAIVA: 2006, PP
. 26-27): "(...), E IMPERATIVA UMA EFETIVA PROPORCIONALIDADE ENTR
E A GRAVIDADE DA CONDUTA QUE SE PRETENDE PUNIR E A DRASTICIDADE D
A INTERVENCAO ESTATAL. AMIUDE, CONDUTAS QUE SE AMOLDAM A DETERMIN
ADO TIPO PENAL, SOB O PONTO DE VISTA FORMAL, NAO APRESENTAM NENHU
MA RELEVANCIA MATERIAL. NESSAS CIRCUNSTANCIAS, PODE-SE AFASTAR LI
MINARMENTE A TIPICIDADE PENAL PORQUE EM VERDADE O BEM JURIDICO NA
O CHEGOU A SER LESADO. () ASSIM, A IRRELEVANCIA OU INSIGNIFICANCI
A DE DETERMINADA CONDUTA DEVE SER AFERIDA NAO APENAS EM RELACAO A
IMPORTANCIA DO BEM JURIDICAMENTE ATINGIDO, MAS ESPECIALMENTE EM
RELACAO AO GRAU DE SUA INTENSIDADE, ISTO E, PELA EXTENSAO DA LESA
O PRODUZIDA, (...)". DESSA FORMA, VERIFICO QUE E COMPORTAVEL AO C
ASO O PRINCIPIO CITADO, FACE A INEXPRESSIVIDADE DA CONDUTA DELITI
VA, UMA VEZ QUE O VALOR TOTAL DO PREJUIZO CAUSADO A VITIMA FOI NO
VALOR TOTAL DE R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS), VALOR INEXPRESSIVO
. NESSE SENTIDO, A DOUTRINA E OS TRIBUNAIS VEM ADMITINDO DE FORMA
PACIFICA A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA AQUELES CRI
MES CARECEDORES DE SUBSTANCIAL POTENCIALIDADE LESIVA, CONSIDERAND
O ATIPICA A CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE EM TAIS HIPOTESES. A E
SSE PROPOSITO, ROGERIO GRECCO LECIONA: O PRINCIPIO DA INSIGNIFICA
NCIA, INTRODUZIDO POR CLAUS ROXIN, TEM POR FINALIDADE AUXILIAR O
INTERPRETE QUANDO DA ANALISE DO TIPO PENAL, PARA FAZER EXCLUIR DO
AMBITO DE INCIDENCIA DA LEI AQUELAS SITUACOES CONSIDERADAS COMO
DE BAGATELA (...) AO CONTRARIO DE FOMENTAR A PRATICA DE CRIMES, C
OMO INSINUAM ALGUNS, A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA
TEM A FINALIDADE DE AJUSTAR A APLICACAO DA LEI PENAL AOS CASOS QU
E LHE SAO APRESENTADOS, EVITANDO A PROTECAO DE BENS CUJA INEXPRES
SIVIDADE, EFETIVAMENTE, NAO MERECERAM A ATENCAO DO LEGISLADOR PEN
AL. (CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL. 5 ED. NITEROI: IMPETUS,
2005, P. 71). NA MESMA DIRECAO, CONVERGE O ENTENDIMENTO DO COLEND
O STJ: (...) O RESULTADO (SENTIDO JURIDICO PENAL) DEVE SER RELEVA
NTE QUANTO AO DANO OU PERIGO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. MODER
NAMENTE, GANHA RELEVO O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. O DELITO (M
ATERIALMENTE ANALISADO) EVIDENCIA RESULTADO SIGNIFICATIVO. DEIXA
DE SE-LO QUANDO O EVENTO E IRRELEVANTE. NAO OBSTANTE CONCLUSAO DO
UTRINARIA DIVERSA, AFIRMANDO REPERCUTIR NA CULPABILIDADE, PREFIRO
TRATAR A MATERIA COMO EXCLUDENTE DA TIPICIDADE, OU SEJA, O FATO
NAO SE SUBSUME A DESCRICAO LEGAL (STJ HC REL. MIN. LUIZ VICENTE C
ERNICCHIARO RT 721/537). ESSE E, OUTROSSIM, O POSICIONAMENTO DO T
RIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: (...). ARQUIVAMENTO DO INQ
UERITO. (...). NAO TENDO O DELITO RELEVANCIA SOCIAL, E SENDO O SE
U OBJETO DE VALOR IRRISORIO, DEVE O INQUERITO SER ARQUIVADO FACE
AO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, POIS A MAQUINA JUDICIARIA NAO DE
VE PREOCUPAR-SE COM INFRACOES DE POUCA MONTA, INSUSCETIVEIS DE CA
USAR O MAIS INFIMO DANO A COLETIVIDADE. REMESSA CONHECIDA E IMPRO
VIDA, A UNANIMIDADE. (TJ-GO 2 CAMARA CRIMINAL. DJ 13212 DE 10/01/
2000. AC. 21/12/1999. DES ROLDAO OLIVEIRA CARVALHO). DESTARTE, O
PRINCIPIO EM ENFOQUE RESIDE NA IDEIA DA PROPORCIONALIDADE QUE A P
ENA DEVE GUARDAR EM RELACAO A GRAVIDADE DO DELITO, POIS QUE NO CA
SO DE INFIMA AFETACAO DO BEM JURIDICO, O CONTEUDO DO INJUSTO E TA
O PEQUENO QUE NAO SUBSISTE QUALQUER RAZAO PARA A IMPOSICAO DA REP
RIMENDA. ATE A MINIMA PENA APLICADA SERIA DESPROPORCIONAL A SIGNI
FICACAO SOCIAL DO FATO. COM EFEITO: "A LEI PENAL JAMAIS DEVE SER
INVOCADA PARA ATUAR EM CASOS MENORES, DE POUCA OU ESCASSA GRAVIDA
DE. E O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA SURGE JUSTAMENTE PARA EVITAR
SITUACOES DESSA ESPECIE, ATUANDO COMO INSTRUMENTO DE INTERPRETAC
AO RESTRITIVA DO TIPO PENAL, COM O SIGNIFICADO SISTEMATICO E POLI
TICO-CRIMINAL DE EXPRESSAO DA REGRA CONSTITUCIONAL DO NULLUM CRIM
EM SINE LEGE, QUE NADA MAIS FAZ DO QUE REVELAR A NATUREZA SUBSIDI
ARIA E FRAGMENTARIA DO DIREITO PENAL". (RT 733/579). NESSE JAEZ,
APESAR DE A CONDUTA PRATICADA PELA AUTORA DO CRIME TEREM PERFEITA
ADEQUACAO FORMAL AO TIPO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 171 DO CODIGO
PENAL, NAO E RECOMENDAVEL A PUNICAO DELA, POSTO QUE A AFETACAO SO
CIAL OCASIONADA POR SUA CONDUTA REVELOU-SE INFIMA, INCAPAZ DE JUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1330 de 1689