5.005 resultados encontrados para constitui bis in idem - data: 27/08/2025
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Processos encontrados
Profiro a presente sentença logo após a realização da audiência de instrução e julgamento.O Ministério Público Federal denunciou Marcelo Lopes da Silva como incurso nas sanções dos art. 33 c/c art. 40, inc. I, da Lei 11.343/2006, por ter transportado 185,5 kg de maconha, após tê-la importado do Paraguai. Consta da denúncia (fl. 92/93) que, por volta das 9h30min do dia 20/05/2017, na Inspetoria da Receita Federal de Mundo Novo/MS, agentes fiscais abordaram o veículo Ford/Ranger DRA
ainda maior, caso as partes também apresentem quesitos, desde já majoro o valor dos honorários periciais, fixando-os em 02 (duas) vezes o valor máximo da tabela.Concedo o prazo de quinze dias para que as partes indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos.Após, em contato com o perito, a Secretaria deverá designar data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, intimando, em seguida, as partes.Quesitos do Juízo:1) O autor é portador de alguma enfermidade e/ou deficiênci
colhidos ao longo da instrução, CÍNTIA, ANDERSON e JOSÉ participaram somente dessa última atividade.Desse modo, ausentes quaisquer indícios de autoria ou de participação dolosa, devem os acusados serem absolvidos quanto ao crime previsto no artigo 148 do Código Penal [...]. Nesse viés, inexistindo prova suficiente para a condenação, acolho o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público Federal, nos termos de suas alegações finais transcritas supra, cujos fundamentos d
colhidos ao longo da instrução, CÍNTIA, ANDERSON e JOSÉ participaram somente dessa última atividade.Desse modo, ausentes quaisquer indícios de autoria ou de participação dolosa, devem os acusados serem absolvidos quanto ao crime previsto no artigo 148 do Código Penal [...]. Nesse viés, inexistindo prova suficiente para a condenação, acolho o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público Federal, nos termos de suas alegações finais transcritas supra, cujos fundamentos d