Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2172 2759 Processo 0004175-49.2011.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.W.F.H. - M.C.B.H. - Vistos. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento.No silêncio, ao arquivo. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Int. Hortolândia, 01 de agosto de 2016. - ADV: MAURO BALBINO DA SI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2172 2760 de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.A teor da legislação tributária, é, pois, necessária a intimação do contribuinte para que exerça s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2172 2761 Processo 0006130-13.2014.8.26.0229 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Dagoberto Antônio da Rocha - Banco Panamericano S/A - Vistos,Tendo em vista a superveniência do trânsito em julgado da sentença que indeferiu a petição inicial, julgando o feito extinto sem resolução do m

Publicações Judiciais ● 17/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

crédito rural (título executivo extrajudicial), cedido à União por força da MP nº 2.1963/2001, não há falar em nulidade da inscrição por ausência de notificação no processo administrativo. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. (...) 2. Tratando-se de execução fiscal lastreada em certidão de dívi

Publicações Judiciais ● 04/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

A Lei nº 6.830/1980 expressamente prevê que a Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende a tributária e não-tributária (art. 2º, § 2º), podendo ser objeto de execução fiscal. (Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,

Publicações Judiciais ● 27/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Porto Alegre, 24 de abril de 2012. 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004708-03.2012.404.9999/RS Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ RELATOR : APELANTE ADVOGADO : ELZEVIR SAVARIZ : Rodrigo José Tonetto e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de apelo interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, relativa a cessão de crédito rural do Banco d

Publicações Judiciais I ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006232-88.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CSJ METALURGICA S/A - FALIDA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS BOREGGIO - SP257707 VOTO O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Os requisitos formais da CDA - Certidão de Dívida Ativa são estabelecidos pelos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2°, §§5° e 6°, da Lei n° 6.830/1980: Art. 202. O termo de in

Publicações Judiciais ● 15/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Secretaria da Terceira Turma Expediente Nro 77/2014 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Secretaria da Terceira Turma 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015766-32.2014.404.9999/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E APELANTE : TECNOLOGIA - INMETRO ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região APELADO : M A DA SILVA PEREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de apelo in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2172 2758 RELAÇÃO Nº 0888/2016 Processo 0000232-53.2013.8.26.0229 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - Josenildo da Silva e outro Alvará disponível. - ADV: ANDREIA LEITE VIEIRA BOTELHO (OAB 266698/SP), MICHELLE GALERANI (OAB 300825/SP) Processo 0000457-39.2014.8.26.0229 - Interdição - Tutel

Publicações Judiciais I ● 31/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

crédito inscrito em dívida ativa. 4. A Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, estabeleceu que as medidas provisórias editadas em data anterior a sua publicação continuariam em vigor até que outra medida provisória a revogasse ou que o Congresso a convertesse em lei, situaçãoes que não ocorreram, pelo que a MP 2.196-3/01 permanece válida. 5. A Lei nº 6.830/80 rege a execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e