1 resultados encontrados para constitui em condicao - data: 21/08/2025
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Caso João Alberto: Justiça retira qualificadora de julgamento por morte de homem negro em hipermercado
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Justiça condena pai de santo a 3 anos de prisão por violação sexual mediante fraude e importunação sexual contra 5 mulheres em SP
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Morte de João Alberto completa três anos e análise de recursos adia julgamento
Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 MOS: NOS TERMOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROCE DER-SE-A ABSOLVICAO SUMARIA QUANDO VERIFICADO A EXISTENCIA MANIFE STA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; EXISTENCIA MANIFEST A DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTAB ILIDADE; QUANDO O FATO NARRADO NAO CONSTITUIR CRIME OU QUANDO EXT INTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. NO CASO SUB EX