TJGO 01/06/2017 - Pág. 1473 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
MOS: NOS TERMOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROCE
DER-SE-A ABSOLVICAO SUMARIA QUANDO VERIFICADO A EXISTENCIA MANIFE
STA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; EXISTENCIA MANIFEST
A DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTAB
ILIDADE; QUANDO O FATO NARRADO NAO CONSTITUIR CRIME OU QUANDO EXT
INTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. NO CASO SUB EXAMEM, VERIFICA-SE QU
E NAO SE FAZEM PRESENTES NENHUM DOS REQUISITOS ELENCADOS NO REFER
IDO ARTIGO, A DEFESA SUSTENTA A TESE DE QUE O FATO NARRADO NAO CO
NSTITUI CRIME, NOS TERMOS DO ARTIGO 397, INCISO III, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. COM RELACAO AS REFERIDAS ALEGACOES, A TESE DE ER
RO DE TIPO, APRESENTADA PELA DEFESA DO ACUSADO, OS TIPOS PENAIS E
XPOSTOS, NAO SAO ESTRANHOS A CONDUTA DO AGENTE, ANTE AS PROVAS CO
NSTANTES NOS AUTOS, QUE POR SUA VEZ, NAO EXITARAM EM PROVAR A CON
DICAO DE RESPONSAVEL DE SAMIR AJI KOUNBOZ. ADEMAIS, A DEFESA NAO
TROUXE AOS AUTOS ARGUMENTACAO SOLIDA PARA COMPROVAR A SUSTENTACAO
DE QUE ENSEJAM EM CONEXAO. CONTUDO, INSTA SALIENTAR QUE O ACUSAD
O TINHA A CIENCIA DE QUE PRESTAVA DECLARACOES FALSAS AS AUTORIDAD
ES FAZENDARIAS, BEM COMO, FRAUDAVA A FISCALIZACAO TRIBUTARIA, INS
ERINDO ELEMENTOS INEXATOS, OMITINDO OPERACAO DE QUALQUER NATUREZA
, EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL. DESTA FEITA, ENT
ENDO QUE NAO HA O QUE SE FALAR NA INEPCIA DA DENUNCIA, CONEXAO CO
M OUTRAS ACOES PENAIS, NEM TAMPOUCO EM CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA
. NESTE MESMO SENTIDO, VEJAMOS: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIAI.
C.M.S.SONEGACAO FISCALRESPONSABILIDADE DO SOCIO GERENTE-0173966-3
6.1999.8.19.0001-TRIBUNAL- RIO DE JANEIRO- APELACAO -CRIMINAL-DES
(A). MARIA HELENA SALCEDO MAGALHAES - JULGAMENTO: 19/02/2004 - PR
IMEIRA CAMARA CRIMINAL APELACAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM T
RIBUTARIA . FRAUDE `A FISCALIZACAO TRIBUTARIA E FALTA DE ATENDIME
NTO `A EXIGENCIA DE APRESENTACAO DE DOCUMENTOS (INCISOS II E V C/
C PAR. UNICO, DO ART. 1., DA LEI N. 8.137/90). CRIMES QUE NAO SE
EXCLUEM, MAS COEXISTEM. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENC
A, POR NAO TER HAVIDO ELABORACAO DE LAUDO TECNICO EM CRIME QUE DE
IXA VESTIGIO. REJEICAO. A INSERCAO DE AUTORIZACAO DE IMPRESSAO DE
DOCUMENTO FISCAL INEXISTENTE EM NOTA FISCAL FRIA CARACTERIZA FAL
SIDADE IDEOLOGICA, QUE NAO SE COMPROVA POR PERICIA, MORMENTE QUAN
DO NAO CONTROVERTIDA A FALSIDADE. A APURACAO DE DEBITOS TRIBUTARI
OS NAO SE CONSTITUI EM CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE PARA A INSTAUR
ACAO DA ACAO PENAL VISANDO `A APURACAO DE DELITO CONTRA ORDEM TRI
BUTARIA , TENDO EM VISTA A INDEPENDENCIA DE INSTANCIAS QUE SE VER
IFICA, CONSOANTE PRECEDENTES DO E. STJ, PRINCIPALMENTE QUANDO NAO
DEMONSTRADA A INSTAURACAO DE DISCUSSAO SOBRE A EXIGENCIA TRIBUTA
RIA . A APREENSAO DOS LIVROS DA CONTABILIDADE NAO E" REQUISITO `A
CONFIGURACAO DO CRIME DE OMISSAO DE OPERACAO DE QUALQUER NATUREZ
A COM FRAUDE `A FISCALIZACAO TRIBUTARIA , QUANDO A MATERIALIDADE
PODE SER DEMONSTRADA PELAS NOTAS FISCAIS FALSAS E PELO AUTO DE IN
FRACAO LAVRADO PELA FISCALIZACAO. A ALEGACAO DE CERCEAMENTO DE DE
FESA POR INDEFERIMENTO DE DILIGENCIA VISANDO A LOCALIZACAO DO RES
PONSAVEL PELA CONTABILIDADE. REJEICAO. NAO CARACTERIZACAO DA NULI
DADE, POIS A DILIGENCIA PRETENDIDA - EXPEDICAO DE OFICIO `A ADMIN
ISTRACAO DE EDIFICIO - PODERIA SER REALIZADA PELA PARTE. ADEMAIS,
MAIS ADEQUADO AO FIM ALMEJADO SERIA QUE A PARTE REQUERESSE A EXP
EDICAO DE OFICIO AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE, CASO A PA
RTE REALMENTE QUISESSE LOCALIZAR O CONTADOR. ALEGACAO DE CULPA DO
CONTADOR POR NAO EFETUAR OS PAGAMENTOS, NAO DEMONSTRADA POR RECI
BOS OU QUAISQUER INDICIOS QUE COMPROVASSEM SER O REU TAMBEM VITIM
A, E NAO BENEFICIARIO DO ATO ILICITO, COMO GERENTE E DETENTOR DE
99% DAS QUOTAS DA SOCIEDADE. CORRETA A CONDENACAO. DOSIMETRIA PEN
AL ADEQUADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ASSIM SENDO, DESIGN
O O DIA 0 9 / 10 /2017, AS 14: 45 HORAS, PARA REALIZACAO DA AUDIE
NCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO , OPORTUNIDADE EM QUE SERA PROCEDI
DA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA (FL. 576-H)
, BEM COMO O INTERROGATORIO DO ACUSADO SAMIR AJI KOUNBOZ. CIENTIF
IQUE-SE AS PARTES QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCI
A ( 1, DO ART. 400, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), OU SEJA, ESTA S
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