Seção II ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 RAFO UNICO, DO ARTIGO 63, DO CPP, TAMBEM COM A SUA NOVA REDACAO. IMPENDE ACENTUAR QUE O REFERIDO DISPOSITIVO TEM APLICACAO IMEDIAT A - TEMPUS REGIT ACTUM - VEZ QUE CONSTITUI NORMA TIPICAMENTE PROC ESSUAL, NAO ATINGINDO, POREM, AS SENTENCAS JA PROFERIDAS SOB A VI GENCIA DA LEI REVOGADA (ART. 2., DO CPP). DIANTE DESSAS CONSIDERA COES E TENDO EM VISTA A CONDENACAO DE MAGNUM

Seção II ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2593 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/09/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/09/2018 O DO TCE -, ONDE PARTICIPARA DE ENTREVISTA COM ESPECIALISTA, A FI M DE QUE SEJA INCLUIDO NO PROJETO JUSTICA RESTAURATIVA, POR TEMPO A SER DETERMINADO PELA EQUIPE, ONDE TAMBEM SERA DEFINIDO QUAL O PROGRAMA MAIS ADEQUADO. POR FIM, MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS D E URGENCIA DEFERIDAS EM DESFAVOR DO ACUSADO, PELO PRAZO DE CUMPRI MENTO DA PENA. 2. DA REPARACAO DO DANO A VITIM

Seção II ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 DENIZAR O DANO CAUSADO (ART. 91, INCISO I, DO CP). REGISTRE-SE, A INDA, QUE O VALOR ESTIPULADO NA SEARA CRIMINAL, NAO IMPEDE O(A) O FENDIDO(A) DE BUSCAR O REMANESCENTE PERANTE O JUIZO CIVEL PARA A REPARACAO EFETIVA E INTEGRAL DO DANO SOFRIDO, CONSOANTE PRECONIZA O PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 63, DO CPP, TAMBEM COM A SUA NOVA R EDACAO. RESSALTO QUE O REFERIDO DISPOSITIVO

Seção II ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 CAO. FINALMENTE, POR FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 69, CAPUT, DO CO DIGO PENAL, APLICO A PENA DEFINITIVA AO SENTENCIADO JOSE SIQUEIRA DE OLIVEIRA EM 07 (SETE) MESES DE DETENCAO, NA AUSENCIA DE OUTRA S CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, B EM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA A SEREM IMPOSTAS, SENDO

Seção II ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 VER SER CONSIDERADO NEUTRO. II DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: CRIME DE AMEACA (ART. 147, CP): ART. 147 AMEACAR ALGUEM, POR PALA VRA, ESCRITO OU GESTO, OU QUALQUER OUTRO MEIO SIMBOLICO, DE CAUSA R-LHE MAL INJUSTO E GRAVE: PENA DETENCAO, DE UM A SEIS MESES, OU MULTA. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS VERIFICADAS E, CONVENC ENDO-ME DA PRATICA DELITIVA, ANCORANDO-SE NO