TJGO 23/06/2016 - Pág. 1324 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
RAFO UNICO, DO ARTIGO 63, DO CPP, TAMBEM COM A SUA NOVA REDACAO.
IMPENDE ACENTUAR QUE O REFERIDO DISPOSITIVO TEM APLICACAO IMEDIAT
A - TEMPUS REGIT ACTUM - VEZ QUE CONSTITUI NORMA TIPICAMENTE PROC
ESSUAL, NAO ATINGINDO, POREM, AS SENTENCAS JA PROFERIDAS SOB A VI
GENCIA DA LEI REVOGADA (ART. 2., DO CPP). DIANTE DESSAS CONSIDERA
COES E TENDO EM VISTA A CONDENACAO DE MAGNUM DE SOUZA NETO, LEVAN
DO-SE EM CONTA A SUA SITUACAO FINANCEIRA, ASSIM COMO O PREJUIZO M
ORAL SOFRIDO PELA VITIMA, FIXO A IMPORTANCIA MINIMA DOS DANOS CAU
SADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP, EM 01 (UM) SA
LARIO-MINIMO. 7. PROVIDENCIAS FINAIS APOS O TRANSITO EM JULGADO D
ESTA SENTENCA, LANCE-SE O NOME NO ROL DOS CULPADOS E ENCAMINHE-SE
A VARA DE EXECUCAO PENAL. REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA CRIMI
NAL PARA O CALCULO DO VALOR DAS CUSTAS JUDICIAIS. OFICIE-SE A JUS
TICA ELEITORAL INFORMANDO SOBRE A CONDENACAO EM TELA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 15, III, DA CARTA MAGNA, ASSIM COMO AO INSTITUTO NACION
AL DE IDENTIFICACAO DA POLICIA FEDERAL, PARA AS ANOTACOES DEVIDAS
. INTIME-SE A VITIMA ACERCA DA FIXACAO DO QUANTUM MINIMO DE REPAR
ACAO DO DANO CONSTANTE NO ITEM 6. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
EM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 106887-88.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 341
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DIVINO RODRIGUES DOS SANTOS
VITIMA
: NATALINA ELISABETE LIBONI
ADV ACUS
: 25380 GO - ITAMAR LINO DE OLIVERIA
DESPACHO
:
VISTOS E ETC. VERSAM OS AUTOS SOBRE O DELITO DE LESAO CORPORAL. O
MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A DESCLASSIFICACAO DO DELITO DE LESA
O CORPORAL POR CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FATO E APRESENTOU PR
OPOSTA DE TRANSACAO PENAL, QUE FOI ACEITA PELO AUTOR DO FATO. REL
ATEI. ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL. A PROPOSTA PREENCHE OS R
EQUISITOS PREVISTOS NA LEI N 9.099/95 COMBINADA COM A LEI N 11.34
0/06. ASSIM, HOMOLOGO, POR SENTENCA, A TRANSACAO PENAL PARA SURTI
R TODOS OS EFEITOS JURIDICOS. OFICIE-SE AO SIP (SETOR INTERDISCIP
LINAR PENAL SALA 123, 1 ANDAR, NO FORUM CRIMINAL DE GOIANIA, LOCA
LIZADO NA RUA 72, QUADRA C 15/19, JARDIM GOIAS, PROXIMO AO ESTADI
O SERRA DOURADA) PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA
DE DIREITO ORA APLICADA, ENCAMINHANDO UMA COPIA DESTA ATA. REGIS
TRE-SE PARA OS FINS DO ARTIGO 76, 4, DA LEI N 9.099/95. EM CASO D
E DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA OFERTADA AO ACUSADO, OS AUTOS VOLTAR
AO AO PROSSEGUIMENTO ORDINARIO DOS CRIMES IMPUTADOS NA DENUNCIA.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 107836-44.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 470
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: CRISTIANE SILVA SALLES
ACUSADO
: DANILO DA SILVEIRA PORTO
DESPACHO
:
ACOLHO O PEDIDO MINISTERIAL. VISTAS AO MINISTERIO PUBLICO. APOS,
CONCLUSOS PARA REDESIGNAR AUDIENCIA.
NR. PROTOCOLO
: 260751-49.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 803
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JHENNYFER PEREIRA DA SILVA
ACUSADO
: MARCOS WINTER RODRIGUES
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
ACOLHO O PEDIDO FORMULADO PELO R. MINISTERIAL E PELA D. DEFESA. A
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