Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3512 1502 conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) (Defensor Constituído) - Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) (Procurador) Nº 0100142-20.2021.8.26.9041 - Processo Digital - Agravo de Instru

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3371 1058 PREVISTA NO ART. 99 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAÚ É INCONSTITUCIONAL PORQUE TEM BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. DEM SER OBSERVADOS OS JUROS DE MORA LEGAIS NOS TERMOS DA SÚMULA 188 DO EGRÉGIO STJ. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o