TJSP 24/05/2022 - Pág. 1502 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3512
1502
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joice
Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) (Defensor Constituído) - Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) (Procurador)
Nº 0100142-20.2021.8.26.9041 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Pederneiras - Agravante: Rafael Miras Prevideli
- Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HIPÓTESES RESTRITAS DOS ART. 3º
E 4º DA LEI 12.153/09 QUE NÃO ABRANGEM A HIPÓTESE. REGRA É A INCOMPATIBILIDADE DE RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO COM O SISTEMA PROCESSUAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO
QUE ENSEJA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E DETERMINA ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE REFLEXO PROCESSUAL
OU OBSTÁCULO AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA MITIGAÇÃO.
MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA MANEJO DA IRRESIGNAÇÃO.AGRAVO INTERNO REJEITADO. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) (Defensor Constituído) - Reginaldo de Mattos (OAB: 93172/SP)
(Procurador)
Nº 1000199-40.2021.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: J.
S. N. - Magistrado(a) Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - IPVA - ISENÇÃO
PARA PCD - ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIONAL INCIDE SOBRE A ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ART. 13, III, DA
LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 PELA LEI Nº 17.293/2020 PUBLICADA EM 15/10/2020. QUESTÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE
PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO, EM 01/09/2021, DOS INCIDENTES
DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0012425-30.2021.8.26.0000, Nº 0012427-97.2021.8.26.0000 E 0025896-16.2021.8.26.0000.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANTIDA A ISENÇÃO PARA O ANO DE 2021, EXCLUÍDOS
EXERCÍCIOS POSTERIORES E MANTER INTEGRALMENTE O TEXTO LEGAL QUANTO AOS PARÂMETROS DE AFERIÇÃO
E RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO NELE CONTIDOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valdir Cazulli (OAB: 99237/
SP) (Procurador) - Samir Zoghaib (OAB: 207893/SP) (Defensor Constituído)
Nº 1000604-76.2021.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Antônio Erismaldo Oliveira
Vieira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DEJEM - INCIDÊNCIA DE IRPF. NATUREZA REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART, 43, I, DO
CTN. ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA DO COLENDO STJ. PRECEDENTES DO TJSP. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
PELA DA LEI Nº 17.293/20 NÃO MODIFICA NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO A ELIDIR HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
E, ALÉM DISSO, CONSTITUI REGRA SUBMETIDA À IRRETROATIVIDADE CONSOANTE ART. 105 CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: William Antonio Vitti (OAB: 425886/SP) (Defensor Constituído)
Nº 1000632-85.2021.8.26.0062 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bariri - Recorrente: DA SILVA, registrado
civilmente como Robson Sibinel - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI - Magistrado(a) Guilherme Eduardo
Mendes Tarcia e Fazzio - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE
POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
CERCEAMENTO CARACTERIZADO - REGRA ESPECIAL DO ART. 33 E 34 DA LEI 9.099/95 QUE FACULTA A PRODUÇÃO
INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO PRÉVIO OU PRAZO - SENTENÇA FUNDADA NA FALTA DE PROVAS QUANTO
AOS FATOS AFIRMADOS. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR SENTENÇA E PROPORCIONAR A PRODUÇÃO DE PROVA
EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Fábio Henrique Furlanetto da Silva (OAB: 318254/SP) (Defensor Constituído) - Marcus Piragine (OAB: 335877/
SP) (Procurador)
Nº 1000819-90.2020.8.26.0333 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Macatuba - Recorrente: Antonio Carlos
Domingues - Recorrido: MUNICIPIO DE MACATUBA - Magistrado(a) Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACATUBA/SP - SEXTAPARTE - ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OUTROS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO POR
REGRA EXPRESSA DO ART. 37, INCISO XIV, DA CF - VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL
E/OU TRASITÓRIO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TJSP E DA COLENDA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º