3 resultados encontrados para constrangimento ilegal caracterizad - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018 Publicação: sexta-feira, 02/02/2018 RESIDIO LOCAL, INFORMANDO-O DAS CONDICOES IMPOSTAS AO REEDUCANDO. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO REEDUCANDO, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. NADA MAIS A CONSTAR, LAVREI O PRESENTE TERMO, QUE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. JUI Z DE DIREITO: DR. PROMOTOR DE JUSTICA: REEDUCANDO: DR(A). DEFENSO R(A): NR. PROTOCOLO : 6656-32.2018.8.09.0093
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 AUTOS: 201602126172 DECISAO FERNANDO CARNEIRO DE SOUZA PLEITEOU A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA AFIRMANDO TER EMPREGO LICITO. IND ICA TER RESIDENCIA FIXA. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE CONTR ARIO A LIBERDADE PROVISORIA. E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE ENTENDE-SE QUE NAO HA QUE SE AFIRMAR EM ABSTRATO A VEDACAO A CONC ESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA. A CONSTITUICA