TJGO 04/07/2016 - Pág. 1424 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
AUTOS: 201602126172 DECISAO FERNANDO CARNEIRO DE SOUZA PLEITEOU A
REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA AFIRMANDO TER EMPREGO LICITO. IND
ICA TER RESIDENCIA FIXA. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE CONTR
ARIO A LIBERDADE PROVISORIA. E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE
ENTENDE-SE QUE NAO HA QUE SE AFIRMAR EM ABSTRATO A VEDACAO A CONC
ESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA. A CONSTITUICAO FEDERAL PERMITE A L
IBERDADE PROVISORIA. NEGA APENAS A FIANCA. NESTE SENTIDO O SUPREM
O TRIBUNAL FEDERAL JA DISSE QUE PRISAO PREVENTIVA. FLAGRANTE. TRA
FICO DE DROGAS. FIANCA VERSUS LIBERDADE PROVISORIA, ADMISSAO DEST
A ULTIMA. POSSUI REPERCUSSAO GERAL A CONTROVERSIA SOBRE A POSSIBI
LIDADE DE SER CONCEDIDA LIBERDADE PROVISORIA A PRESO EM FLAGRANTE
PELA PRATICA DE TRAFICO DE DROGAS, CONSIDERADA A CLAUSULA CONSTI
TUCIONAL VEDADORA DA FIANCA NOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS.1
A PRISAO PROVISORIA LEGITIMA E AQUELA PAUTADA NO REQUISITO DA NEC
ESSIDADE DA RESTRICAO A LIBERDADE COM O OBJETIVO DE RESGUARDAR O
BOM ANDAMENTO DO PROCESSO. E BOM EXAMINAR OS REQUISITOS PREVISTOS
NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A DEFESA DA INSTRUCAO
PROCESSUAL E MEDIDA QUE PERMITE A MANUTENCAO DA PRISAO. EXAMINAN
DO-SE OS FATOS, NAO RESTAM IDENTIFICADAS QUAISQUER PROVAS DE QUE
OCORRERA VIOLACAO DAS FUTURAS PROVAS QUE DEVERAO SER COLHIDAS. CO
MO SE PERCEBE DOS AUTOS NAO HA QUALQUER ELEMENTO PARA JUSTIFICAR
A PRESUNCAO DE QUE O IMPUTADO OBSTRUIRA A PRODUCAO PROBATORIA. NA
O SE PODE PRESUMIR O EXTRAVAGANTE. A AFIRMACAO DE QUE HA MOTIVOS
PARA MANTER A PRISAO DO REQUERENTE NAO PASSA DE PRESUNCAO DE PERI
CULOSIDADE, O QUE VIOLA O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL, MORMENTE O
PRINCIPIO DA INOCENCIA. O SIMPLES FATO DE SE ENVOLVER EM UM CRIME
NAO E MOTIVO PARA IMPEDIR A LIBERDADE PROVISORIA QUE A CONSTITUI
CAO FEDERAL EXPRESSAMENTE CONSAGRA. NAO HA QUALQUER MOTIVO PARA S
E TEMER PELO DESENVOLVIMENTO DA INSTRUCAO PROCESSUAL, O QUE CONSE
QUENTEMENTE NAO EXIGE A PRISAO CAUTELAR. A PERICULOSIDADE DEVE SE
R DEMONSTRADA POR MEIO DO CONTRADITORIO E NAO POR JUIZO ALEATORIO
E SEM POSSIBILIDADE DE REFUTACAO. A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A
ORDEM PUBLICA DEVE SER AQUILATADA COM MUITO CUIDADO, SOB PENA DE
SE INFRINGIR O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INOCENCIA. NAO BASTA
A MERA PROJECAO DAS SUBJETIVIDADES DOS APLICADORES DO DIREITO PAR
A MANTER ALGUEM PRESO CAUTELARMENTE. EXIGE-SE A DEMONSTRACAO LOGI
CA E RACIONAL DE QUE FATOS FUTUROS POSSAM OCORRER. PELO EXAME DOS
FATOS, NAO ESTA COMPROVADA A NECESSIDADE JURIDICA DE PROTECAO A
ORDEM PUBLICA. SOB OUTRO ENFOQUE E IMPORTANTE A LEMBRANCA DOS ENS
INAMENTOS DO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JOAQUIM BARBOSA
AO DIZER EM CASO SIMILAR QUE A GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES IMP
UTADOS AO PACIENTE POR SI SO, NAO E MOTIVACAO HABIL PARA CONFIGUR
AR AMEACA A ORDEM PUBLICA.2 EXATAMENTE NESTE SENTIDO DE REFUTAR A
GRAVIDADE COMO FORMA DE DECRETAR A PRISAO DECIDIU O SUPREMO TRIB
UNAL FEDERAL: ACAO PENAL. PRISAO PREVENTIVA. DECRETO FUNDADO NA G
RAVIDADE DO DELITO E CONSEQUENTE PERICULOSIDADE PRESUMIDA DO REU.
INADMISSIBILIDADE. FUGA POSTERIOR DO REU DO DISTRITO DA CULPA. F
ATO IRRELEVANTE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZAD
O. HC CONCEDIDO. PRECEDENTES. E ILEGAL O DECRETO DE PRISAO PREVEN
TIVA QUE SE FUNDA NA GRAVIDADE DO DELITO E NA CONSEQUENTE PERICUL
OSIDADE PRESUMIDA DO REU. ADEMAIS, E LEGITIMA A FUGA DO REU PARA
IMPEDIR PRISAO PREVENTIVA QUE CONSIDERE ILEGAL, PORQUE NAO LHE PE
SA ONUS DE SE SUBMETER A PRISAO CUJA LEGALIDADE PRETENDE CONTESTA
R. HC 93296 / SP - RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO - JULGAMENTO: 20/04
/2010 ORGAO JULGADOR: SEGUNDA TURMA PUBLICACAO: 18.06.2010 PACTE.
: CLAUDIO ROBERTO DA COSTA ADV.: RAMIRO FERREIRA DOURADO COATOR:
STJ. ACAO PENAL. PRISAO PREVENTIVA. DECRETO FUNDADO NA GRAVIDADE
DO DELITO E NA GARANTIA DA FUTURA APLICACAO DA LEI PENAL. INADMIS
SIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTACAO LEGAL DA CUSTODIA CAUTELAR. IN
EXISTENCIA DE FATOS QUE REPRESENTEM RISCO A TAL APLICACAO. CONSTR
ANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES. INTELIGENCIA DO ART.
312 DO CPP. SE A CUSTODIA CAUTELAR FOI DECRETADA APENAS COM FUND
AMENTO NA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, O ENCERRAMENTO DEST
A TORNA DESNECESSARIA AQUELA. RELATOR: HC 100340 / SP RELATOR. MI
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