Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 POSITIVA: AO TEOR DO EXPOSTO CONDENO ABENICIO CARNEIRO GONCALVES NA ACUSACAO DO DELITO PREVISTO NO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 A UMA PENA FIXADA EM 03 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO. E A PEN A DE MULTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA, TENDO O VALOR DE CAD A DIA MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO-MINIMO QUE E O MINIMO PERMITI DO. POR SER SUFICIENTE E ADEQUADA, SUBSTITUI-

Seção II ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 AOS AUTOS AS FLS 16/18 EM A UDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO FOI OUVIDA UMA TESTEMUNHA E RE ALIZADO O INTERROGATORIO DO ACUSADO GENIEL DA CONCEICAO VALE EM RELACAO A DEYVSON ALMEIDA VILASBOAS FOI APLICADO O DISPOSTO NO AR TIGO 367 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL EM ALEGACOES FINAIS A ACUSA CAO REQUEREU A DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA PARA A DESCRITA NO ART IGO 28, DA LEI 11 3

Seção II ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11 343/06 PARA A CONTIDA NO ARTIGO 28 DA MESMA LEI, APLICACAO DO MINIMO LEGAL E SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DI REITO OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA SENTENCA E O RELATORIO PR ESERVADAS AS CONDICOES DE EXERCICIO DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS

Seção II ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 UE IMPERA EM FAVOR DOS ACUSADOS O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRE SUNCAO DA INOCENCIA. AO MINISTERIO PUBLICO, NA CONDICAO DE ACUSAD OR PENAL (O QUE E FUNDAMENTAL PARA A CONSTRUCAO DO SISTEMA ACUSAT ORIO POSSIVEL), CABE O ONUS TOTAL DE COMPROVAR QUE OS ACUSADOS PR ATICARAM CONDUTA CONSOANTE O NARRADO NA DENUNCIA. REFERENTE A MAT ERIALIDADE DO CRIME, VISLUMBRA-SE QUE O LAU