TJGO 09/01/2018 - Pág. 1325 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
POSITIVA: AO TEOR DO EXPOSTO CONDENO ABENICIO CARNEIRO GONCALVES
NA ACUSACAO DO DELITO PREVISTO NO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 A
UMA PENA FIXADA EM 03 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO. E A PEN
A DE MULTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA, TENDO O VALOR DE CAD
A DIA MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO-MINIMO QUE E O MINIMO PERMITI
DO. POR SER SUFICIENTE E ADEQUADA, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE PELA APLICACAO DE 02 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CO
NDIZENTE: NA PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE R$
600,00 (SEISCENTOS REAIS) DOADOS PARA O LAR DAS CRIANCAS PAI JOAQ
UIM E NA PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE CORRESPONDENTE A UMA H
ORA DE SERVICO PARA CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMIN
ADA. DE-SE A DESTINACAO LEGAL A ARMA DE FOGO E MUNICOES CONFORME
O ARTIGO 25 DA LEI 10.826/2003. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM
-SE. SEJAM EFETIVADAS AS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS PERTINENTES
. GOIANIA-GO, 19 DE DEZEMBRO DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE
DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 290300-02.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 3166
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JOAO VITOR BORGES DOS SANTOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201602903004 SENTENCIADO
: JOAO VITOR BORGES DOS SANT
OS SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM FACE DE JOA
O VITOR BORGES DOS SANTOS PELA PRATICA DOS CRIMES DESCRITO NO ART
IGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CONSTA NA DENUNCIA QUE EM 15/0
8/2016, POR VOLTA DAS 21:50 HORAS, O ACUSADO FOI FLAGRADO, TRANSP
ORTANDO, PARA DIFUSAO, SEM AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM AS DETE
RMINACOES LEGAIS 01 KG (UM QUILO) DE MACONHA. NOTIFICADO, A DEFES
A PRELIMINAR DO ACUSADO FOI OFERECIDA AS FLS. 120/122 POR MEIO DA
DEFENSORIA PUBLICA. A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 06/11/2017 (F
LS. 123/124) COM A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAME
NTO. LAUDO DE EXAME PERICIAL DEFINITIVO JUNTADO AOS AUTOS AS FLS.
83/86. EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, FORAM OUVIDAS DUA
S TESTEMUNHAS E REALIZADO O INTERROGATORIO DO ACUSADO. EM ALEGACO
ES FINAIS A ACUSACAO PEDIU A CONDENACAO DO ACUSADO NOS TERMOS DA
INICIAL ACUSATORIA E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE
RELATIVA E DO TRAFICO PRIVILEGIADO. A DEFESA DO ACUSADO PUGNOU PE
LA DESCLASSIFICACAO DO CRIME DE TRAFICO PARA USO DE DROGAS PARA C
ONSUMO PESSOAL OU USO COMPARTILHADO E SUBSIDIARIAMENTE A FIXACAO
DE PENA NO MINIMO LEGAL, REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INICIALMEN
TE ABERTO E SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTR
ITIVA DE DIREITO. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA SENTENCA. E O RE
LATORIO. PRESERVADAS AS CONDICOES DE EXERCICIO DA ACAO E OS PRESS
UPOSTOS PROCESSUAIS PAUTADOS PELAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, GAR
ANTINDO-SE AOS SUJEITOS PROCESSUAIS AS SUAS OPORTUNIDADES DE MANI
FESTACAO LEGAL E A PRODUCAO PROBATORIA LEGITIMA, PASSO AO ENFRENT
AMENTO DO MERITO. NA PECA INICIAL ACUSATORIA HA O APONTAMENTO DA
PRATICA DO TIPO DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 POR PARTE DO IMPUTA
DO. O TIPO DO ARTIGO 33 E CLASSIFICADO PELA DOUTRINA DE CRIME DE
ACAO MULTIPLA OU DE CONTEUDO VARIADO. ASSIM O E PORQUE CONTEM VAR
IOS NUCLEOS DO TIPO. NO CASO EM TELA O ACUSADO RESPONDE PELO FATO
DE TRANSPORTAR DROGA PARA DIFUSAO. NAO PODE SER DEIXADO DE VISTA
QUE IMPERA EM FAVOR DO ACUSADO O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRE
SUNCAO DA INOCENCIA. AO MINISTERIO PUBLICO, NA CONDICAO DE ACUSAD
OR PENAL (O QUE E FUNDAMENTAL PARA A CONSTRUCAO DO SISTEMA ACUSAT
ORIO POSSIVEL), CABE O ONUS TOTAL DE COMPROVAR QUE O ACUSADO PRAT
ICOU CONDUTA CONSOANTE O NARRADO NA DENUNCIA. A MATERIALIDADE DO
CRIME, VISLUMBRA-SE QUE O LAUDO PERICIAL DE CONSTATACAO DEFINITIV
A QUE EXAMINOU AS SUBSTANCIAS ENTORPECENTES JUNTADO AOS AUTOS AS
FLS. 83/86 REVELOU QUE A SUBSTANCIA APREENDIDA ERA MACONHA, SUBST
Documento Assinado Digitalmente
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