CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.154 - Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad. 1 / Página 185 Por fim, no que consiste ao dissídio de jurisprudência, forçoso é considerá-lo indemonstrado, haja vista que o recorrente se limitou a apresentar os acórdãos paradigmas, sem indicar, pormenorizadamente, as divergências decisórias, necessárias para a ocorrência do cotejo analítico entre as teses adotadas no acórdão fustigado e nos paradigmas colaciona

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2743 401 caso a prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEZ ANOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. “O prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à r

Caderno único ● 24/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de março de 2015 4ª Vara Cível de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 19 DE MARÇO DE 2015 Juiz de Direito: Jose Roberto Moraes Marques Diretora de Secretaria: Emilia Carolina Ribeiro Lima Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DIVERSOS Nº 2013.07.1.012103-7 - Obrigacao de Fazer - A: DIVINO FERNANDES DE FARIA. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA. Adv(s).: DF027185 -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3093 859 conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar

Publicações Judiciais I ● 21/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2- Desprovida de êxito imaginada perda de prazo de reclamação construtiva, então em torno do art. 1.245 CCB (hoje seu correlato art. 618), pois revelado ao feito deu-se clamor já inicial por defeito na obra, de modo que de conseguinte bem ajuizada a causa em tela dentro dos 20 (vinte) anos de pessoal prazo a tanto. Precedentes. 3- Põe-se de todo o sucesso o r. julgamento recorrido, o qual bem extraiu configurados os contornos da inobservância à Cláusula Décima Quarta, logo neste passo,

Judiciário ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2592/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2018 2020 independentemente de culpa" Portanto requer a revisão da aplicação da multa para afastá-la ou sua aplicação na proporcionalidade do descumprimento." (conforme Relativamente à temática, oportuno mencionar que o artigo 618 do o original; ID. B07b8f1). CC fala sobre a responsabilidade do empreiteiro/construtor "pela solidez e segurança do trabalho", locução qu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 269 2 boa técnica, tendo sido, inclusive, supradimensionado e não subdimensionado. Que, os problemas ocorreram em razão de que a Autora nunca teria realizado manutenção adequada na rede de esgoto nos 10(dez) primeiros anos. Além do que, houve cimentação das laterais e da parte dos fundos do edifício em questão, conforme fotografi

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2491 215 daquele a quem mais interessava o julgamento. 21. Observe-se que é remansoso o entendimento deste Tribunal de Justiça acerca do episódio processual em vitrina, consoante se aufere dos arestos a seguir ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E NÃO ATENDIMENTO A MANIFESTAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL IN

Publicações Judiciais I ● 30/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES Caixa Economica Federal - CEF SP148205 DENISE DE OLIVEIRA e outro(a) Ministerio Publico Federal JEFFERSON APARECIDO DIAS e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE MARILIA Sec Jud SP 00002984520154036111 3 Vr MARILIA/SP DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a decisão que, nos autos

Publicações Judiciais I ● 17/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Os demais pedidos dizem respeito aos vícios de construção o que não afasta a responsabilidade das construtoras e incorporadoras, tendo em vista o estipulado em contrato conforme itens D1 e cláusula sétima, como conseqüência devem responder pelos vícios da construção que culminou com a interdição. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência reiterada reconhecendo a responsabilidade solidária da CEF juntamente com a construtora por vícios na obra financiada: "PROMES