Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2486 342 deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum.Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos.Em suma, co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2373 25 abusividade dele. Cabe relembrar, sobre o abuso do direito a preciosa lição do SILVIO RODRIGUES, (“Direito Civil Responsabilidade Civil”, vol. 4, Saraiva, 2a ed., 1977, p 49), veja-se:”Há um procedimento do titular do direito que, ao exercê-lo leviana, imprudente, negligente ou deliberadamente, causa prejuízo a outr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2236 3627 de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 17/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano III - Edição 617 338 Pmscs X Miguel Aragon Rueda; 4814/03 – Pmscs X Dercio Silva Junior E Ely Queiroz Tavares M. Silva; 4837/03 – Pmscs X Carlos Joaquim Guedes De Souza; 4909/00 – Fesp X Naka Instrumentaçao Ltda; 4940/03 – Pmscs X Darlis Mortari; 4964/03 – Pmscs X Milton Fratta; 4966/03 – Pmscs X Martinho Domingos Munhos; 5053/00 – Fesp X Meca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3628 2950 (informando que “sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”), que poderá ser obtida pelo link “Consulta Restituição” referente ao exercício 2022: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/ restituicaoMobi.asp Prazo de quinze dias, so

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3117 2044 PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não acolho a preliminar de falta de interesse de agir, por entender que estão presentes os requisitos que ensejam a propositura da presente ação. IV PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA Não há que se falar em ilegitimidade passiva no caso em comento. O acordo extrajud

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2578 1151 houver aumento de vencimentos do pessoal da ativa), a concessão está condicionada às regras constitucionais de transição para a obtenção do benefício previdenciário, a exemplo de quaisquer outras categorias de servidores públicos.Com efeito, esta a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3055 2347 NELSON FERRAZ (OAB 30890/SP) Processo 1008818-72.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rápido Luxo Campinas LTDA - Vistos. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prév

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3124 2083 Processo 1016169-96.2020.8.26.0405 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1010173-15.2019.8.26.0224 - 5ª Vara Civel) Condomínio Vale dos Pássaros - Manoel Alves Borges Construções Me - CARTA PRECATÓRIA DIGITAL Vistos. Primeiramente regularize-se o cadastro da distribuição, inclusive anotando-s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 816 1029 367.518-AgR, Min. Eros Grau, DJ 29.3.2005; AI 289.327 AgR, Min. Cezar Peluso, DJ 17.6.2005; AI 289.334 AgR, Min. Ilmar Galvão, DJ 15.2.2002). Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a demanda, para determinar a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre todas as gratificações sobre as quais não estão incidin