Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1868 1824 praticada pela ré em 1994, de modo que há muito consumou-se a prescrição da pretensão indenizatória. Note-se, ainda, que a propositura de ação judicial representa exercício regular de um direito e não é motivo para configuração de dano moral. Teria o autor que demonstrar a temeridade e a abusivida