Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1330 2800 “Revisional. Financiamento. Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Legalidade da cobrança de tarifa de cadastro, serviços de terceiros e registro do contato, pois expressamente contratadas. Recurso provido” (Apelação nº 00000641-87.2011.8.26.0588, 15ª Câmara de Direito Pri