Poder Executivo ● 14/01/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 14 de janeiro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo III – Atribuir aos Conselheiros Tutelares a remuneração mensal fixada no art. 3º da Lei Municipal nº 1.679, de 24 de maio de 2013. IV – Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 10 de janeiro de 2016. PORTARIA Nº 002 / 2016, de 07 de janeiro de 2016. O PREFEITO DE IPOJUCA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que estabelece a Lei