Seção II ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 C CONSIGNATóRIA, QUANDO O AUTOR NãO JUNTA AOS AUTOS O CONTRATO EM DISCUSSãO, DEVE PREVALECER O FORO DE DOMICíLIO DO CONSUMIDOR, CO NFORME REGRA INSCULPIDA NO CóDIGO CONSUMERISTA, POR SER ESTA UMA NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE AS DEMAIS REGRAS GERAIS DE COM PETêNCIA PREVISTA NO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DA 2ª SEçãO CíVEL DESTE TRIBUNAL. CONFL

Seção II ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 FACILITAR A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUIZO, PORQUANTO TAIS HIPOTE SES OCORREM APENAS E TAO-SOMENTE NOS CASOS EM QUE O CONSUMIDOR PR OPOE A DEMANDA EM SEU PROPRIO DOMICILIO E QUANDO A SUCURSAL OU FI LIAL ASSUMIU AS OBRIGACOES, NAO QUANDO A PARTE OU PROCURADOR ESCO LHE UMA COMARCA AO SEU LIVRE ARBITRIO, COM A QUAL NENHUM DOS SUJE ITOS DO PROCESSO POSSUI VINCULACAO, BUSCAN

Seção II ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1737 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015 DO(S) ENTRE AS PARTES. INICIAL INSTRUIDA COM DOCUMENTOS (FLS. 02/ 43). CITADO, O REU APRESENTOU RESPOSTA SOB A FORMA DE CONTESTACAO (FLS. 96/144).. E O BREVE RELATO. DECIDO. NO PRESENTE CASO, AO T EOR DA QUALIFICACAO E DA DOCUMENTACAO QUE INSTRUI A INICIAL, A PA RTE AUTORA NAO POSSUI DOMICILIO NESTA COMARCA, NEM O FORO DO CONT RATO ONDE CELEBRADA A AVENCA E A SEDE DO R