TJGO 05/02/2014 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014
C CONSIGNATóRIA, QUANDO O AUTOR NãO JUNTA AOS AUTOS O CONTRATO EM
DISCUSSãO, DEVE PREVALECER O FORO DE DOMICíLIO DO CONSUMIDOR, CO
NFORME REGRA INSCULPIDA NO CóDIGO CONSUMERISTA, POR SER ESTA UMA
NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE AS DEMAIS REGRAS GERAIS DE COM
PETêNCIA PREVISTA NO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DA 2ª
SEçãO CíVEL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE
. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA DO JUÍZO SUSCITANTE
.” (TJGO, CONFLITO DE COMPETêNCIA 325278-84.2012.8.09.000 REL. DR
. MARCOS DA COSTA FERREIRA, 2ª SEçãO CíVEL, JULGADO EM 21/11/2012
, DJE 1194 DE 29/11/2012); “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃ
O REVISIONAL. ESCOLHA DO JUÍZO DE FORMA ALEATÓRIA. INADMISSIBILID
ADE. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR. DECLARAÇÃO EX OFFICIO
DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO JULGADO IM
PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. EM
SE TRATANDO DE RELAçãO DE CONSUMO, é COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR A DEMANDA O FORO DO DOMICíLIO DO CONSUMIDOR. 2. NãO OBSTA
NTE ESSA COMODIDADE LEGAL CONFERIDA AO CONSUMIDOR,PARA LHE FACILI
TAR A DEFESA DE SEUS INTERESSES, VEDA-SE à PARTE ESCOLHER ALEATOR
IAMENTE O FORO PARA PROPOSITURA DA AçãO. RENUNCIADO O BENEFíCIO D
E PROPOR A AçãO NO FORO DE SEU DOMICíLIO, DEVERá O CONSUMIDOR ATE
R-SE àS REGRAS GERAIS PREVISTAS NO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. C
ONSTANDO QUE A AçãO FOI PROPOSTA SEM QUALQUER OBSERVâNCIA AOS CRI
TéRIOS DE COMPETêNCIA ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR INFRACONSTITU
CIONAL – EM LOCAL ELEITO DE FORMA ALEATóRIA – EVIDENTE A VIOLAçãO
DO PRINCíPIO DO JUíZO NATURAL. CONFLITO JULGADO IMPROCECENTE PAR
A DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.” (TJGO, CONFLITO DE
COMPETêNCIA 378749-15.2012.8.09.000, REL. DR. GERSON SANTANA CIN
TRA, 2ª SEçãO CíVEL, JULGADO EM 21/11/2012, DJE 1196 DE 03/12/201
2); “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO
. COMPETÊNCIA ABSULUTA. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
1. TRATANDO-SE DE RELAçãO DE CONSUMO, A COMPETêNCIA é ABSOLUTA,
DE MODO QUE PODE SER DECLINADA DE OFíCIO. INAPLICABILIDADE DA SúM
ULA 33, DO STJ, NA HIPóTESE VERSADA. PRECEDENTES DO STJ. 2. NãO H
AVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS INDICADORES DE QUE A ESCOLHA DO FORO S
E DEU DE ACORDO COM AS HIPóTESES LEGAIS, A COMPETêNCIA DO JUíZO H
AVERá DE SER A DO DOMICíLIO DO AUTOR/CONSUMIDOR. CONFLITO DE COMP
ETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.” (TJGO, CONFLITO DE COMPETêNCIA 348
200-22.2012.8.09.0000, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIçãO. 2ª SE
çãO CíVEL, JULGADO EM 21/11/2012, DJE 1169 DE 30/11/2012). NO MES
MO SENTIDO O CC Nº 325250-19.2012.8.09.0000 (DJ 1182 DE 09/11/201
2), O AI Nº 152107-57 (DJ 676 DE 06.10.10) E A AC Nº 125714-3/188
(DJ DE 347 DE 13/06/09), TODOS DO MESMO RELATOR MENCIONADO; “CON
SUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO CON
SUMIDOR. A ESCOLHA DO FORO PELO CONSUMIDOR PARA LITIGAR ACERCA DE
SEUS INTERESSES DEVE SER BALIZADA PELOS PRINCíPIOS CONSTITUCIONA
IS DO JUIZ NATURAL, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OPÇÕ
ES DELIMITADAS ENTRE O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, DOMICÍLIO DO RÉU,
FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À LUZ DO ARTIGO 6º, INCISO VIII/CDC. IM
POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA T
ÉCNICA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADAS. A AUSêNCIA DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL IMPEDE A COMPROVAçãO DO LOCAL DO FORO DE ELEIçãO E SED
E DA INSTITUIçãO FINANCEIRA DEMANDADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPE
TÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. DECRETAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO S
USCITANTE DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRINDADE PARA PROCESSAR
E JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA.” (TJGO, 2ª SEçãO CíVEL, CC N° 23995696.2012.8.09.0000, REDATOR DES. NORIVAL SONTOMé, JULGADO EM 21/11
/2012); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGANTÓRIA C/C REVISIONAL
DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLA
H ALEATÓRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PR
INCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBIL
IDADE. AFASTADA A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NA SÚMULA 33 DO STJ
. DECISÃO CONFIRMADA. I – É FACULDADE DO CONSUMIDOR O AJUIZAMENTO
DA AçãO NO FORO DE SEU DOMICíLIO (ART. 101, INCISO I, DO CDC), D
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