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consumo de drogas nao constitui infracao penal

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4 resultados encontrados para consumo de drogas nao constitui infracao penal - data: 11/08/2025

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TJGO 17/06/2016 - Pág. 968 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2050 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 ADV ACUS : 10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO 19965 GO - ODAIR DE MENESES 20883 GO - ORLANDO SOARES DE MESQUITA FILHO 39276 GO - AMANDA CINTRA DA COSTA DESPACHO : DECISAO TRANSITADO EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, COM AS MOD IFICACOES FEITAS PELO ORGAO REVISOR. FIXOU-SE O REGIME FECHADO PA RA O SENTENCIADO WELINGTON CLEMENTE FLORENCIO INICIAR O CUMPRIMEN TO DE PENA. P

TJGO 09/05/2017 - Pág. 199 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 OES DA SENTENCA. APOS, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 4 DE MAIO DE 2017. DENIVA L FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 63488-67.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 387 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CARLOS EDUARDO FELIX DE LIMA ACUSADO : JOILSON OLIVEIRA SALES DESPACHO : AUTOS N: 63488-67.2017.809.0175 REU: JOILSON O

TJGO 28/09/2016 - Pág. 524 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2121 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 TA ACAO PENAL. DITO ISSO, ESTENDO OS BENEFICIOS A ELE. ASSIM, EXP ECAM-SE ALVARAS DE SOLTURA, DEVENDO OS ACUSADOS SEREM POSTOS EM L IBERDADE, SE POR OUTROS MOTIVOS NAO ESTIVEREM PRESOS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 23 DE SETEMBRO DE 2016. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 177528-67.2014.8.09.0175 : 585 : ACAO PENAL : ISRAEL DE

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