TJGO 09/05/2017 - Pág. 199 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017
OES DA SENTENCA. APOS, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE
OS PRESENTES AUTOS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 4 DE MAIO DE 2017. DENIVA
L FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
63488-67.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 387
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: CARLOS EDUARDO FELIX DE LIMA
ACUSADO
: JOILSON OLIVEIRA SALES
DESPACHO
:
AUTOS N: 63488-67.2017.809.0175 REU: JOILSON OLIVEIRA SALES IMPUT
ACOES PENAIS: ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CODIGO
PENAL. DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL ONDE FIGURA COMO REU O ACI
MA INDICADO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NESTES AUTOS, O QUAL SE IMPU
TA A PRATICA DO CRIME TAMBEM ACIMA DESCRITO. E O BREVE RELATO. DE
CIDO. A DENUNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL. TRAZ EXPOSICAO DOS FATOS, DETALHA A CONDUTA DO ACU
SADO, QUE ESTA DEVIDAMENTE IDENTIFICADO E QUALIFICADO. AS TIPIFIC
ACOES DAS CONDUTAS ESTAO EM CONSONANCIA COM A NARRATIVA, ATENDEND
O AOS ASPECTOS FORMAIS DA PECA ACUSATORIA. NO MAIS, E QUESTAO MER
ITORIA QUE HAVERA DE SER OBJETO DE DEFESA E DE PRODUCAO DE PROVAS
NO CURSO DA INSTRUCAO PROCESSUAL. HAVENDO, PORQUANTO, ELEMENTOS
PALPAVEIS QUANTO A MATERIALIDADE DELITIVA AINDA QUE SUJEITA A MOD
IFICACOES POR CONTA DO QUE SE HAVERA DE PRODUZIR NA INSTRUCAO BEM
COMO INDICIOS VEEMENTES DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O DENUNCIADO
, CORRESPONDENDO, EM PRINCIPIO, A CLASSIFICACAO JURIDICA QUE FOI
DADA NA DENUNCIA, ESTA CARACTERIZADA A JUSTA CAUSA A DETERMINAR A
INSTAURACAO DA ACAO PENAL. DESSE MODO, RECEBO A DENUNCIA. ATUALI
ZE-SE OS REGISTROS NO SPG E ALTERE-SE A ETIQUETA. CITE-SE O REU P
ARA OS TERMOS DESTA ACAO PENAL, ADVERTINDO-O DO PRAZO DE 10 DIAS
PARA APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR, VIA ADVOGADO. NA OPORTUNI
DADE, CIENTIFIQUE-O DE QUE, CASO NAO TENHA PROCURADOR CONSTITUIDO
E NAO POSSA FAZE-LO, DEVERA REQUERER A NOMEACAO DE PROFISSIONAL
DE ADVOCACIA DA DEFENSORIA PUBLICA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANI
A, 2 DE MAIO DE 2017. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 226111-49.2015.8.09.0175
: 895
: ACAO PENAL
: SAUDE PUBLICA
SARA MARQUES RODRIGUES
ACUSADO
: JOSE HENRIQUE BRAGA
ADV ACUS
: 15639 GO - FLAVIA MARIA DE OLIVEIRA
44350 GO - IRIS NUNES DE ANDRADE
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE A PRETENSAO PUNITIVA PARA O
FIM DE: A) CONDENAR O ACUSADO JOSE HENRIQUE BRAGA NAS SANCOES DE
SCRITAS NO ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL; B) ABSOLVER O ACUSAD
O DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006, CO
M FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR E
NTENDER QUE O CONSUMO DE DROGAS NAO CONSTITUI INFRACAO PENAL, DEC
LARANDO A NULIDADE MATERIAL SEM REDUCAO DE TEXTO PELO CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO EM FACE DO REFERIDO ART. 28. ANTE
O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (ART. 5, XLVI, DA CF) PAS
SO A FIXACAO E DOSIMETRIA, NOS TERMOS DO ART. 59 E 68 DO CODIGO P
ENAL. QUANTO A PENA BASE, CONSOANTE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESC
RITAS NO ART. 59, DO CODIGO PENAL: A) CONSIDERO NORMAL A CULPABIL
IDADE, VEZ QUE NAO SE VISLUMBRA MAIOR CENSURABILIDADE OU REPROVAB
ILIDADE NA CONDUTA DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFIN
IR O ILICITO PENAL; B) OS ANTECEDENTES SAO ELEMENTOS ALHEIOS AO F
ATO AQUI IMPUTADO E, PORQUANTO, NAO PODEM SER OBJETO DE ANALISE.
DE OUTRO LADO, CONSIDERA-LOS, SERIA, EM CASO DE CONDENACAO POR AQ
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