Caderno único ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015 ao crédito(SPC,SERASA), determinando o cancelamento do registro de negativação do nome do segundo autor (SINVAL). Requerem, por fim, seja a CEB obrigada a fazer a religação da energia na unidade consumidora, em nome do proprietário do imóvel, ou seja, do primeiro autor (WENDEL). A demandada apresentou contestação e argumentou não assistir razão aos autores, uma vez que não houve pedido do

Caderno único ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018 está, em toda a sua atividade, adstrita aos ditames da lei, não podendo dar interpretação extensiva ou restritiva, se a norma assim não dispuser. A incorporação pretendida somente pode ser realizada mediante expressa previsão legal, o que não é o caso dos autos. Ademais, com o advento da Lei nº. 5.008/12, a referida gratificação foi extinta tendo em vista a implementação dos novos valore

Poder Executivo ● 21/12/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de dezembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se o parágrafo único do art. 30 para § 1º: “Art. 1º ........................................................................................................................................................................... .................................................

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1820 1671 autora e a ré é própria de consumo, porquanto a demandante se subsume ao conceito de consumidor, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a demandada, por sua vez, ao conceito de prestadora de serviço, constante do artigo 3º do mesmo estatuto legal. Dessa forma, a relação jurídi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1590 1715 uma garantia referente à segurança que deles se espera. Há efetivamente um novo dever de qualidade instituído pelo sistema do CDC, um novo dever anexo à atividade dos fornecedores. “Fundamento da responsabilidade. Teoria da qualidade. Mister perguntar inicialmente qual seria o fundamento desta respon

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1362 643 mecanismo de creditamento do imposto adrede pago implica, na prática, no pagamento do tributo relativo do valor ao bem adicionado pelo integrante da cadeia, constituindo mera fórmula contábil de operacionalização do sistema. É à luz desse mecanismo que há de ser interpretada a norma do art. 40, II, da Lei Estadu

Caderno único ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018 24/07/2007 p. 116)." (g.n.) 2. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei n° 9.099/95. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, a cargo das apelantes, dando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade do pagamento destas rubricas, pelo prazo legal, nos term

Caderno único ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015 autor para encerrar a relação contratual, o qual é responsável pela unidade consumidora no período mencionado na inicial. No mais, teceu considerações em relação às demais questões lançadas na inicial e manifestou pela improcedência da pretensão inicial. Perfunctoriamente relatado. Decido. O tema posto a debate se resume a matéria exclusivamente de direito, impondo-se o julgamento de fo

Caderno único ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 126/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de julho de 2019 de doze meses junto à apelada, quando os serviços prestados foram diversos daqueles anunciados, mostrando-se abusiva a imposição da multa por rescisão contratual, aduzindo que a própria ré dera causa à rescisão ao não prestar os serviços ofertados. Ademais, assinalara que seu nome fora inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela apelada e que houvera equívoco na sentença ao considera

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 29 de Dezembro de 2017 – 17 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo II – PMPF é o preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado no Estado, expresso em moeda corrente nacional e apurado nos termos da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 52, de 7 de abril de 2017, que será divulgado por ato da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS –, publicado no Diário Oficial da União; (...) § 2º – (..