Diário da Justiça ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7052/2020 - Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 1344 CONSUMO EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO N.º 456/2000 DA ANEEL. ADAPTAÇÃO DO CÁLCULO. ADOÇÃO DA MÉDIA DE 12 MESES POSTERIORES À IRREGULARIDADE. SAZONALIDADE DO CONSUMO. ABUSIVIDA

Diário da Justiça ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6896/2020 - Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 959 DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO N.º 414/2010 DA ANEEL. ADAPTAÇÃO DO CÁLCULO. ADOÇÃO DA MÉDIA DE 12 MESES ANTERIORES OU POSTERIORES À IRREGULARIDADE. SAZONALIDADE DO CONSUMO. ABUS

Seção I ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018 Publicação: quinta-feira, 02/08/2018 NR.PROCESSO: 5155226.57.2018.8.09.0000 unidade consumidora de ANA RODRIGUES DE ALMEIDA não estão quitadas, não havendo sequer indícios de que há dívidas vencidas e não pagas há menos de 90 (noventa) dias. Nesta mesma vertente, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja inteligência é agasalhada por esta egrégia Corte, é pacífica no sen

Diário da Justiça ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6786/2019 - Terça-feira, 19 de Novembro de 2019 287 presente caso de típica relação de consumo, pelo que a resolução da lide deverá receber os influxos das normas que compõem o microssistema de proteção do consumidor. Isso porque, o autor caracteriza-se como pessoa física que adquiriu/utilizou serviço como destinatário final, enquanto a ré é típica fornecedora (artigos 2º e 3º, § 2º, do CDC).O autor pleiteia a condenação da empres

Caderno único ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de outubro de 2013 consumidor como critério determinante à fixação da competência em ações derivadas de relação de consumo, em virtude da presunção de desvantagem para o pleno exercício do direito de defesa deste, caso seja obrigado a demandar em foro distinto do seu domicílio. Como o(a) consumidor(a) tem seu domicílio em local que já dispõe de Juizado Especial Cível, obviamente que a ação de conhecim

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1099 Nogueira, Julgado em: 26-11-2019) AGRAVO INTERNO. APELA??O C?VEL. DIREITO P?BLICO N?O ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA EL?TRICA. COBRAN?A POR RECUPERA??O DE CONSUMO EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. A??O DECLARAT?RIA DE INEXIST?NCIA DE D?VIDA CUMULADA COM INDENIZA??O POR DANOS MORAIS. RECONVEN??O. INCID?NCIA DAS DISPOSI??ES DO C?DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELA??O DE CONSUMO. RESOLU??

Seção I ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as NR.PROCESSO: 5511267.68.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO regras ordinárias de experiência”. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO

Seção I ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 imóveis. Assim, uma vez que a relação existente entre as partes é de consumo, em virtude da hipossuficiência econômica ou técnica do consumidor, cabe inversão do ônus da prova pleiteada como medida a garantir a facilitação do exercício dos direitos do consumidor em juízo AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO NR.PROCESSO: 5055576.03.2019.8.09.0000 aos contrat

Caderno único ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 126/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de julho de 2019 Ltda, que rejeitou o pedido formulado na ação. O autor narra, na petição inicial, que comprou do segundo réu linguiça de frango, fabricada pelo primeiro réu. Afirma que, ao abrir a embalagem, identificou algo estranho em um dos gomos do produto. Alega que, inicialmente, pensou se tratar de um tempero, mas constatou que era um inseto. Sustenta que referido fato ocasionou uma situação constrangedor

Diário da Justiça ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6896/2020 - Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 958 relevar a sazonalidade do consumo da unidade. Seguindo a referida orientação: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEF