Seção I ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 Ainda em relação à alegação de que não restaram comprovados os requisitos ensejadores da tutela antecipada de urgência, afirmou que não merece prosperar, pois a jurisprudência firmada é clara no sentido de que o fato gerador do ICMS perfaz-se apenas através do consumo pelo contribuinte, sendo a base de cálculo apenas o valor da tarifa cobrada da energia efetiva

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.232 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 1321 309071188 e 309071189) gozam de presunção de legitimidade, não havendo elementos que indiquem que os referenciados documentos são nulos. Isso porque, na esteira do entendimento consolidado no STJ, “a Certidão da Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, que “somente pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do ter

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 2532 Nº 2258627-23.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cananéia - Agravante: Wilian Vieira Neves - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Não há pedido expresso e justifi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2226 1040 não se evidenciam os requisitos que autorizam sua concessão. A r. decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, no sentido de que a determinação para o cancelamento das multas em aberto se deu em conformidade com o que ficou decidido no título exequendo, pelo qual foi reconhecida a nulidade das penalidades decorrente

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2256 942 indevidos por parte do fisco estadual agrava ainda mais a sua situação econômica, diante da crise nacional. Recurso tempestivo e regularmente processado. Superado o juízo de admissibilidade, observo que não se encontram presentes os requisitos legais para a concessão do efeito ativo almejado. Isto porque, o direito defendido pe

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3626 1581 são ineficazes para o tratamento da doença da Agravante, a qual está sem controle adequado; Requereu, ao final, a concessão da tutela antecipada recursal. II. Da análise dos autos, evidencia-se a presença de elementos suficientes para conceder a liminar pleiteada, notadamente diante do risco da demora do provimento e a rele

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2390 919 autos de ação condenatória ajuizada contra o Estado de São Paulo, foi indeferida a tutela antecipada pleiteada para se obter a suspensão da cobrança de ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição (TUST/TUSD). Sustenta a agravante, em síntese, que nada obsta a concessão

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2248 1009 anotando que em sede de cognição cautelar é defeso o estudo mais aprofundado da questão sub judice, não se vislumbram nos autos elementos suficientes para permitir de pronto nesta fase inaugural, seja suspenso o cumprimento do respeitável despacho agravado, ante os fundamentos lá apresentados. Desta forma, processe-se o re

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3618 1515 indefiro o pedido de tutela antecipada. Em uma análise de cognição sumária, adequada na fase vestibular do processo, não se vislumbra, por ora, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. Ademais, está incluído no poder discricionário do Juiz conceder, ou não, a tutela pleiteada, desde que a decis�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 2495 presente recurso, a qual lhes foi indeferida nos termos da r. decisão a fls. 235/237. Assim, foram intimados para comprovarem o recolhimento do preparo, nos termos do § 7º, do artigo 99 do novo Código de Processo Civil in verbis: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de