Seção II ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019 Publicação: sexta-feira, 05/04/2019 OS RECORREREM EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TE M COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTE NCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PR ISAO PROVISORIA DO REU. ASSIM, CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DO AGE NTE, O QUANTITATIVO DE PENA APLICADA, O REGIME PRISIONAL ESTABELE CIDO, A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE L