TJGO 04/04/2019 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019
Publicação: sexta-feira, 05/04/2019
OS RECORREREM EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TE
M COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTE
NCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PR
ISAO PROVISORIA DO REU. ASSIM, CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DO AGE
NTE, O QUANTITATIVO DE PENA APLICADA, O REGIME PRISIONAL ESTABELE
CIDO, A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIV
AS DE DIREITOS, E TENDO EM VISTA QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS FU
NDAMENTOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO AOS SENTENCIA
DOS AGUARDAR O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE SEGUNDO GRAU EM LIBERDA
DE. EM CONSEQUENCIA, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE ERASMO MARCELI
NO DE LIMA NETO, DETERMINANDO A EXPEDICAO DO COMPETENTE ALVARA DE
SOLTURA EM SEU FAVOR, DEVENDO O SENTENCIADO SER COLOCADO IMEDIAT
AMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO, TIVER QUE PERMAN
ECER PRESO. IV DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA: A PENA DE MU
LTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANS
ITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONS
IDERANDO AS PARCAS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, DEIXO DE
CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOS DIREITOS POL
ITICOS: TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTO
MATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICOS DO CONDENADO. COMUNIQ
UE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE
PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA DETRACAO PENAL: RECONHECO O DI
REITO DO SENTENCIADO A DETRACAO PENAL DOS DIAS EM QUE PERMANECEU
PRESO PROVISORIAMENTE. DA DESTRUICAO DA SUBSTANCIA ILICITA APREEN
DIDA: AS SUBSTANCIAS ILICITAS DE PRECISAO APREENDIDAS DEVERAO SER
DESTRUIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 50, 4
E 5, DA LEI DE DROGAS, LAVRANDO-SE AUTO CIRCUNSTANCIADO A SER ENC
AMINHADO A ESTE JUIZO. COMUNIQUE-SE A AUTORIDADE POLICIAL, SERVIN
DO A PRESENTE DECISAO COMO OFICIO. A BALANCA DE PRECISAO, O ROLO
DE PAPEL TRANSPARENTE, OS PACOTES DE PLASTICOS TIPO ZIP E O EXTRA
TO BANCARIO DEVERAO SER DESTRUIDOS. A QUANTIA EM DINHEIRO APREEND
IDO, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS DE SUA APREENSAO E, AINDA,
A COMPROVACAO DO ENVOLVIMENTO DE ERASMO MARCELINO DE LIMA NETO CO
M O TRAFICO DE DROGAS, DETERMINO SUA PERDA EM FAVOR DA UNIAO, DEV
ENDO SER DEPOSITADA EM CONTA DO FUNAD. LADO OUTRO, DETERMINO O EN
CAMINHAMENTO DAS MUNICOES APREENDIDAS AO COMANDO DO EXERCITO, PAR
A DESTRUICAO OU DOACAO AOS ORGAOS DA SEGURANCA PUBLICA OU AS FORC
AS ARMADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI 10.826/2003. DOS BENS
APREENDIDOS: EM RELACAO AOS DEMAIS BENS APREENDIDOS (CELULAR), ES
COADO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA
SENTENCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 122 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
FICA AUTORIZADA A AVALIACAO DO(S) BEM(NS) APREENDIDO(S) E, CASO P
OSSUA(M), VALOR ECONOMICO, A SUA VENDA EM LEILAO PUBLICO, SENAO,
A SUA DOACAO A ENTIDADE BENEFICENTE OU A DESTRUICAO, A CRITERIO D
O JUIZ DIRETOR DO FORO. OFICIE-SE AO DEPOSITO JUDICIAL PARA AS PR
OVIDENCIAS CABIVEIS E PARA QUE SEJA EFETUADA A DEVIDA BAIXA NO SI
STEMA COM RELACAO AO(S) BEM(NS) SUPRAMENCIONADO(S). OFICIE-SE AO
DIRETOR DO DEPOSITO JUDICIAL PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDENCI
AS CABIVEIS E PARA QUE SEJA DADA A DEVIDA BAIXA NO SISTEMA EM REL
ACAO AOS BENS SUPRAMENCIONADOS. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM
JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS
: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, F
ORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUAL
IZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO SENTENCIADO; 2) COMUN
IQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, POR MEIO
DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REG
ISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFI
CIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO OU, SE
ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FIN
S DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE I
NTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO
CONSTITUCIONAL VIGENTE E 4) EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLH
IMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO JUIZ
O DE EXECUCAO RESPECTIVOS. PUBLICADA E INTIMADAS AS PARTES EM AUD
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