Judiciário ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 743 de que o pacto laboral continuou em pleno vigor até o ano de 2018, que o mesmo estaria apto ao trabalho em funções administrativas, verifica-se que na fundamentação da sentença do processo acima se apresentou para assumir nova função em 01/06/2015, o que foi citado (fls. 61), prolatada em 14/03/2017, ficou consignado que negado em razão da empresa não possui

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 756 jurisprudencial desta Corte preconiza que não caracteriza acúmulo Em depoimento, a reclamante declara que sua jornada era até as de funções, que importe acréscimo remuneratório, o exercício da 15h30 e não até às 16 como na inicial, e agora não mais estendia a atribuição de cobrança de passagens por motorista de transporte jornada até as 22 horas apenas,

Judiciário ● 30/01/2023 ● Tribunal Superior do Trabalho

3652/2023 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 Tribunal Superior do Trabalho a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. IV - CONCLUSÃO: Ante o exposto, I - conheço e dou provimento ao agravo de instrumento da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, apenas quanto ao tema "índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas", negandolhe provimento quanto aos demais; II - co

Judiciário ● 14/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3201/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 443 afastar a competência material da Justiça do Trabalho para analisar prescrição bienal, em claro comportamento contraditório. o pedido de expedição de alvará para levantamento do FGTS. Assim, não há provas de que houve mudança deregime jurídico, de Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: celetista para estatutário, no âmbito da municipalidade.

Judiciário ● 09/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3198/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 577 maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Alega a parte autora que passou a ser estatutária a partir da Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº vigência da Lei municipal n. 18/1997. 93, de 18 de março de 2020. “ Ocor

Judiciário ● 09/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3198/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 608 expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do protocolado anos após a alegada mudança de regime, que foi FGTS junto à Caixa Econômica Federal - CEF, porquanto o pleito deferido à parte autora as diferenças de depósitos de FGTS que decorre de uma relação emprego, o que enseja a aplicação do art. agora pleiteia levantar. Ou seja, acolher

Judiciário ● 09/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3198/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 615 processual diretamente entre o trabalhador titular da conta vigência da Lei municipal n. 08/2007. vinculada e a CEF, na qualidade de órgão gestor do FGTS, sem Ocorre que não há qualquer prova de que ela teria sido que haja demanda entre empregado e empregador, encontra-se regularmente elaborada e publicada, ainda que na forma de superada nesta Corte. Observa-se a

Judiciário ● 25/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3170/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 438 processual diretamente entre o trabalhador titular da conta vigência da Lei municipal n. 08/2007. vinculada e a CEF, na qualidade de órgão gestor do FGTS, sem Ocorre que não há qualquer prova de que ela teria sido que haja demanda entre empregado e empregador, encontra-se regularmente elaborada e publicada, ainda que na forma de superada nesta Corte. Observa-

Judiciário ● 24/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3169/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 365 FGTS junto à Caixa Econômica Federal - CEF, porquanto o pleito Sublinhe-se ainda que foi por meio do processo 1034/2009, decorre de uma relação emprego, o que enseja a aplicação do art. protocolado anos após a alegada mudança de regime, que foram 114, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda deferidas à parte autora as diferenças de

Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3194/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 561 Legislativo nº 6/2020 não tem a capacidade de autorizar a liberação seu art. 2º estão relacionadas basicamente a questões climáticas do FGTS sob o patrocínio do art. 20, XVI, da Lei 8.036/90, porque a (vendavais, enchentes etc.) e rompimento ou colapso de barragens. previsão legal de movimentação da conta prevê, taxativamente, a Muito embora possa haver a