1 resultados encontrados para contas. tomada de contas especial. pedido - data: 27/11/2024
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.201 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 7899 Não há que se falar em preliminar de ausência de verossimilhança quando verifica-se coincidência entre o pedido e a causa de pedir. Ademais, a avaliação das provas fazem parte do mérito da demanda.. QUANTO A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO: A respectiva argumentação confunde-se com o mérito a se