Judiciário ● 11/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3220/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1955 anos contatados da data do início do contrato de trabalho ou b) 5 art. 37, IX, CRFB/1988. anos contados da data da decisão do STF de 13/11/2014 (o que Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal resulta em 13/11/2019). Federal: Exemplificando: um empregado admitido em 10.12.1984 (cujo prazo CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL pr

Judiciário ● 11/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3220/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1969 registrada no acórdão do Regional, acerca da nulidade do contrato seja, antes 13.11.2019) somente poderá recuperar todo o seu FGTS de trabalho firmado entre Administração e reclamante, com a se ajuizar a ação antes de 10.12.2014. Se o ajuizamento for consequente aplicação do regime celetista à relação contratual, posterior a 10.12.2014, só recuperará os �

Judiciário ● 22/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3187/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Março de 2021 3147 Razões finais remissivas. As ações que já estavam em curso, isto é, que foram ajuizadas Frustradas as propostas de conciliação. antes de 13.11.2014, em nada foram atingidas, aplicando-se a elas Autos conclusos para julgamento. a regra antiga da contagem prescricional de 30 anos. Ficou assentado, ainda, que, quanto aos casos em que os prazos prescricionais já

Judiciário ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2661/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/11/14). 1534 segurança jurídica, nada mais sensato do que criar a modulação (regra de transição). RECURSO EXTRAORDINÁRIO SERVIÇO PÚBLICO Portanto, a decisão do STF de 13/11/2014 somente será CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO RENOVAÇÕES plenamente aplicada na data de 13/11/2019, porque ela só surte

Judiciário ● 25/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3295/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 2939 (reclamada) afirmando, em síntese, que manteve vínculo de DA PRESCRIÇÃO DAS VERBAS FUNDIÁRIAS. emprego com a reclamada, durante o período de 01.08.2011 a Na data de 13.11.2014, o STF decidiu, no julgamento do ARExt 10.02.2021, exercendo a função de entregador, recebendo 709.212-DF, que a prescrição para cobrar o FGTS em atraso ou remuneração mensal no val

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 1901 extraordinária, recebendo remuneração mensal limitada ao valor de e do Superior Tribunal de Justiça, já estavam consolidadas em um salário mínimo. afirmar que a prescrição do FGTS era de trinta anos, em Aduz que o segundo reclamado teria figurado na relação laboral homenagem à segurança jurídica, houve modulação dos efeitos da como verdadeiro tomador

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 1896 inicial, além de honorários advocatícios de sucumbência. para definir o prazo prescricional, o que ocorresse primeiro: a) 30 Juntou documentos. anos contatados da data do início do contrato de trabalho ou b) 5 A primeira reclamada não compareceu à audiência designada, nem anos contados da data da decisão do STF de 13/11/2014 (o que apresentou defesa escrita,

Judiciário ● 23/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3315/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 CPC/2015. 1682 No caso vertente, a parte reclamante foi admitida em 20.08.2013, de modo que o prazo prescricional trintenário só se completaria em DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 20.08.2043 (ou seja, após 13.11.2019). Assim, nos moldes dos Tendo sido a presente reclamação ajuizada em 20.10.2020, foram exemplos acima, deve-se tomar como parâmetro para a contagem alcan�

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 1271 presente reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE segurança jurídica, nada mais sensato do que criar a modulação UBAJARA-CE (reclamado), alegando, em síntese, que é servidor (regra de transição). efetivo do município demandado, desde 15.10.2009, investido no Portanto, a decisão do STF de 13/11/2014 somente será cargo de técnico em turismo. pl

Judiciário ● 10/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3219/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 3005 Diante do exposto, declaro a competência material da justiça do No caso vertente, a parte reclamante foi admitida em 01.08.2008, trabalho para processar e julgar o presente feito. de modo que o prazo prescricional trintenário só se completaria em 01.08.2038 (ou seja, após 13.11.2019). Assim, nos moldes dos DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. exemplos acima, deve-se tomar