Seção II ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 FEITO, ENTENDEM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA QUE NAO HA INCIDENCIA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA EM CRIMES OU CONTRAVENCOES PENAIS COMETIDOS NO CONTEXTO DA VIOLEN CIA DOMESTICA E FAMILIAR, SENDO CERTO QUE A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA MULHER E DOTADA DE EXTREMA RELEVANCIA JURIDICA, A DEMANDAR A INCIDENCIA DO DIREITO PENAL A ESPECI

Seção II ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018 Publicação: terça-feira, 09/10/2018 O PORQUE A REFERIDA PECA ACUSATORIA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CPP, QUAIS SEJAM, A EXPOSICAO DO FATO C RIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO AC USADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E O ROL DAS TESTEMUNHAS ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL E AFASTO A PRELIMINAR LEVANTADA QUANTO A S MATERIAS CORRELATAS AO MERITO, NO DIREITO P